Dicionário Jurídico

ORDEM PÚBLICA

Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos pelos quais se rege a convivência social no interesse público.

ORDEM SOCIAL

É o conjunto de normas, instituições e costumes que regulam a vida dos indivíduos em suas relações de ordem jurídica, social e moral de uns para com os outros e entre eles e o governo, em qualquer momento de um...

ORDENAÇÃO

Lei, estatuto, diploma legal. Ordem emanada da autoridade superior.

ORDENAÇÕES AFONSINAS

Texto legislativo português (primeira codificação de Portugal), promulgado por dom Afonso V. Vigorou no Brasil de 1500 a 1521. Revela as características do Período da Vingança Pública.

ORDENAÇÕES FILIPINAS

Texto legislativo português, promulgado no reinado de dom Felipe II. À matéria penal foi dedicado o livro V . Revela as características do Período da Vingança Pública. Vigorou no Brasil de 1603 a 1850. As "Base...

ORDENAÇÕES MANUELINAS

Texto legislativo português (segunda consolidação), promulgado por dom Manuel, o Venturoso. No Brasil vigorou de 1521 a 1603. Revela as características do Período da Vingança Pública.

ORDENADO

Vencimentos pagos periodicamente ao funcionário público. Remuneração integral que o empregado ou funcionário particular de qualquer classe recebe mensalmente pela prestação de serviço.

ORDENAMENTO

Colocação ou disposição, na devida ordem, de todos os atos e termos do processo em movimento.

ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL

O mesmo que ordenamento penal.

ORDENAMENTO PENAL

Conjunto de leis vigentes versando matéria de Direito Penal.

ORDINÁRIO

O que é comum, geral, não especial. Processo ordinário ou procedimento ordinário é todo aquele que não obedece a regras diversas das da generalidade.

ORDINATÓRIA

Regra processual que regula a forma do conjunto, de atos que compõem o processo civil, o entrelaçamento desses atos uns com os outros, sua sequência dentro do processo, bem como o comportamento que devem ter as...

ORDINATÓRIO

Característica de ato do juiz que disponha sobre a marcha ou ordem do processo

ORDINE NON SERVATO

Quando na sentença não forem incluídas as prescrições legais.

ORDINE SERVATO

Julgamento com observância das disposições da lei.

ORGANISMOS MULTILATERAIS

Organizações internacionais formadas por diversos governos nacionais com a finalidade de promover determinado objetivo comum aos países membros, a exemplo de ONU, UNESCO, UNICEF, FMI, BIRD, OMS, etc.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Quadrilha, bando. Grupo de mais de três pessoas, formado com o fim de cometer crimes.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Compreende, no Brasil, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, tendo como capital Brasília.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)

Entidade vinculada à Organização das Nações Unidas e sediada em Genebra, voltada ao aperfeiçoamento do Direito do Trabalho e à sua uniformização. A fonte de produção internacional do Direito do Trabalho resulta...

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Conjunto de regras que determinam a composição e a competência dos tribunais, dos juízes e dos auxiliares do juízo. Cada estado do Brasil possui seu Código de Organização Judiciária.