Dicionário Jurídico

OFÍCIO PRIVATIVO

Ofício que é próprio ou exclusivo de determinado serventuário e somente por ele pode ser exercido: o de notas e registros de contratos marítimos etc.

OFÍCIO PÚBLICO

É toda função permanente, conferida e regulada pelo Estado, segundo o fim a que vai ser aplicada.

OFÍCIO REQUISITÓRIO

Oficio pelo qual o juiz requisita de outra autoridade, judiciária ou administrativa, ou de repartição fiscal ou de estabelecimento bancário, o cumprimento de determinado ato ou a execução de uma providência, no...

OFICIOSO

Sem caráter oficial, mas simplesmente informativo, de que não resulta responsabilidade ou compromisso.

OIT

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

OIT (sigla)

Vide Organização Internacional do Trabalho.

OITIVA

Ato de ouvir. Depoimento pessoal da testemunha.

OLIGARQUIA

Antigamente era o governo exercido por pequeno número de membros da nobreza. Hoje significa o regime político em que o governo, representando uma minoria, é exercido, no interesse próprio, por pequeno grupo de ...

OLIGOFRENIA

Deficiência mental, ordinariamente congênita, que torna os pacientes antissociais, ociosos, impressionáveis, passíveis de ser desviados para fins ilícitos ou manejados para ações delituosas e propendentes para ...

OLÓGRAFO

Ato de última vontade, escrito e assinado pelo próprio punho do disponente.

OMBUDSMAN

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

OMISSÃO

Inação. Em sentido amplo, a ação envolve a omissão. Compreende também o fazer coisa diferente da imposta pelo preceito da norma jurídico-penal aliud facere. A omissão é relevante como causa quando o emitente de...

OMISSÃO DA VERDADE

Poderá ser forma de execução do crime de estelionato para, com essa atitude, induzir ou manter alguém em erro.

OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME

Consiste em deixar de comunicar à autoridade competente crime ou contravenção de que teve conhecimento.

OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS

Crime consistente em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação judicial, dos document...

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA

Crime contra a saúde pública, consistente em deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

OMISSÃO DE SOCORRO

Crime consistente em deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou ...

OMISSIS

Omitidos. Emprega-se na transcrição quanto a trechos que deixaram de contar do original.

OMISSIVO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

OMISSO

Em que há omissão; que revela falta ou lacuna,