Dicionário Jurídico

PARTE DISPONÍVEL

Porção disponível. A parte do patrimônio de que se pode dispor livremente em manifestação de última vontade.

PARTE IDEAL

Fração ideal. Considerada a coisa comum como uma unidade, a fração numérica que expressa a parte correspondente a cada condômino, com base na qual são calculados os respectivos ônus e vantagens.

PARTE ILEGÍTIMA

Pessoa a que falta legitimação para figurar na relação processual.

PARTE INTEGRANTE

A parte concreta que entra na unidade, que faz a coisa.

PARTE LEGÍTIMA

Pessoa legitimada a figurar na relação processual.

PARTES BENEFICIÁRIAS

Títulos negociáveis sem valor nominal, estranhos ao capital da sociedade anônima responsável por sua emissão, que conferem ao respectivo titular direito de participação nos lucros anuais.

PARTIÇÃO

Ação de partir, de dividir.

PARTICIPAÇÃO

Colaboração na prática da infração penal cometida por outrem. Caracteriza circunstância atenuante ter sido de some-nos importância a cooperação do agente. Se o agente quis participar de crime menos grave, a pen...

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Bens aquestos são os adquiridos na vigência do matrimônio. Inovação do capítulo V do Título II do Código Civil, o regime de participação final nos aquestos, instituído pelo artigo 1.672 é o que determina que à ...

PARTICIPAÇÃO NAS ENTRADAS

A comissão, que é uma feição especial de remuneração, pode assumir a forma de participação nas entradas quando o percentual a que tem direito a este título não incide apenas sobre os negócios encaminhados ou re...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma de participação daqueles em seus lucros ou resultados. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão c...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

É o direito do trabalhador à participação nos lucros, ou resultados, previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e é relevante destacar a cláusula desvinculada da remuneração. A lei que regulamen...

PARTICIPAM FRAUDIS

Cooperação consciente de alguém no ato malicioso. É um dos requisitos da fraude.

PARTICIPATIO FRAUDIS

Cooperação consciente de alguém no ato malicioso. É um dos requisitos da fraude.

PARTÍCIPE

Pessoa que, com outra, pratica a infração penal.

PARTIDA SIMPLES

Registro contábil em que se assinala apenas o credor ou o devedor.

PARTIDAS DOBRADAS

O sistema de escrituração mercantil, também denominado digrafia, em que o devedor é enunciado em seguida ao credor e vice-versa.

PARTIDO

Associação política registrada e disciplinada, com estatutos de acordo com o regime democrático nacional.

PARTIDOR

Serventuário cuja função especial é organizar os planos das partilhas, cálculos e serviços semelhantes que se fazem em juízo. Ao ofício podem ser acumulados os de contador e distribuidor.

PARTILHA

Operação por meio da qual a herança é dividida em quinhões iguais entre todos os herdeiros ou legatários do inventário.