Dicionário Jurídico

RECORRÍVEL

De que se pode recorrer.

RECOVAGEM

Contrato de transporte de pessoas, animais, mercadorias ou bagagens, por terra, por água ou pelo ar, com a utilização de veículo adequado.

RECTIUS

Prerrogativas.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Mecanismo jurídico que propicia a harmonização de interesses entre devedores e credores, nos termos e condições previamente avençados pelas partes por livre disposição de vontade, desde que atendidos os requisi...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação ...

RECURSO

Meio processual que a parte perdedora se utiliza, para que a causa seja reexaminada pelo próprio órgão que a decidiu ou à instância superior.

RECURSO ADESIVO

Aplica-se nos casos em que autor e réu fiquem vencidos parcialmente.

RECURSO ADMINISTRATIVO

Petição dirigida à autoridade administrativa visando a modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

RECURSO AMBIENTAL

Diz-se da atmosfera, das águas interiores, superficiais e subterrâneas, dos estuários, do mar territorial, do solo, do subsolo, dos elementos da biosfera, da fauna e da flora.

RECURSO CONTENCIOSO

Recurso interposto em processo de jurisdição contenciosa.

RECURSO DE REVISTA

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista, há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despa...

RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO

Recurso interposto por pessoa estranha a uma demanda e que é prejudicada pela sentença nela proferida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1) Recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. 2) É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri.

RECURSO ESPECIAL

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudê...

RECURSO EX OFFICIO

O mesmo que recurso necessário em nosso direito positivo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1) É recurso de natureza constitucional, da competência do Supremo Tribunal Federal, cabível das causas decididas em única ou última instância por outros tribunais. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável co...

RECURSO INOMINADO

Previsto na lei, mas a que a lei não dá nome específico.

RECURSO NECESSÁRIO EX OFFICIO

Deve ser obrigatoriamente interposto pelo próprio juiz prolator da decisão a fim de que o órgão superior reexamine a questão.

RECURSO ORDINÁRIO

O Supremo julga em recurso ordinário, as causas em que forem partes estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país. Havendo dissídio...

RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL

Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisão única ou de última instância da Justiça Militar. O prazo para apresentação do recurso é de três dias.