Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
520 verbetes encontrados.
1) Circunstância de reduzir-se aquilo de que o testador dispôs além dos limites em que a lei o autorizava aos limites do Direito. 2) Em nosso direito positivo atual, havendo herdeiros necessários, a parte dispo...
É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a ...
Expedientes pedagógicos aplicáveis aos menores de 18 anos de idade e que pratiquem fatos definidos como crime, ou contravenção penal. Observe-se, que, em razão da idade, não cometem infração penal, todavia, dem...
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
Alimentação humana. Constitui crime contra o patrimônio (outras fraudes), tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode...
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
1) Direito, que assiste aos cidadãos de certos países, de se pronunciarem diretamente, por meio do voto, sobre questões políticas, ou administrativas, impondo, sancionando, ou recusando leis ou projetos. 2) Apr...
Modificação do texto legal penal.
Reforma da sentença condenatória, dispensando ao réu tratamento mais benigno. O contrário de reformatio in pejus.
Reforma da sentença condenatória, dispensando ao réu tratamento mais benigno. O contrário de reformatio in pejus.
Modificação da sentença penal de forma a estabelecer tratamento penal mais severo do que o registrado na decisão reformada. Não é possível, sem que o recurso haja sido interposto pelo Ministério Público, ou que...
Estabelecimento a que são recolhidos menores que praticam fatos definidos como crime. Embora não cometam infração penal, por sua periculosidade, necessitam de tratamento de reeducação. Esses estabelecimentos nã...
Conceito que tem a sua raiz etimológica no vocábulo latino refugĭum.No sentido mais amplo, é o amparo ou auxilio que se pede ou se oferece.
instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.
Recorte político-espacial complexo que envolve uma cidade central (metrópole) e polariza e dinamiza as demais cidades ao redor, influenciando-as econômica, social e politicamente. A polarização de uma cidade re...
Agente de regicídio.
Homicídio de que seja sujeito passivo o monarca, rei ou rainha. Não confundir com regnicídio (extinção de um reino por anexação a outro país).
Vide reclusão em regime aberto.
Conjunto de regras que estabelecem e regulam, em virtude da lei ou de convenção, as relações de ordem econômica entre os membros da sociedade matrimonial.
Forma de governo ditatorial ou de emergência, que resulta de uma revolução, ou golpe de Estado.