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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra R

520 verbetes encontrados.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe recurso ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o habeas corpus, apenas recurso es...

RECURSO PARCIAL

Não se insurge contra todos os pontos da sentença de que é interposto.

RECURSO PENDENTE

Recurso interposto e ainda não apreciado pelo tribunal a que foi dirigido.

RECURSO TOTAL

Recurso que se insurge contra a decisão por inteiro.

RECURSO VOLUNTÁRIO

Pode ser interposto a critério do interessado e cujo ônus cabe a quem sucumbiu.

RECUSA DE JURADO

Impugnação a que cada pessoa funcione como jurado em determinada contenda, feita pela acusação ou pela defesa.

RECUSAR

Não aceitar ou não admitir certa pessoa, ou coisa.

REDIBIÇÃO

Resolução ou desfazimento, por via judicial, pelo adquirente, da compra da coisa móvel ou semovente, que apresenta defeito oculto ou não declarado pelo vendedor.

REDIBIR

Tornar nula ou sem efeito a compra e venda da coisa em que se descobre vício oculto.

REDIBITÓRIO

Que dá motivo a redibição, ou com esta se relaciona; que tem por objeto a redibição.

REDUÇÃO

Transformação, conversão de uma coisa em outra, ordinariamente com diminuição na quantidade, volume, qualidade, ou conteúdo.

REDUÇÃO A TERMO

Transformar o que foi expresso verbalmente em documento escrito e assinado. O interessado em iniciar um processo do trabalho sem advogado pode fazer sua reclamação verbal, ficando a petição inicial a cargo dos ...

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, ...

REDUÇÃO DA PENHORA

Ato pelo qual se reduz o valor da penhora, tendo esta sido excessiva, aos bens que se presumem suficientes, para, mediante sua alienação, satisfazerem o crédito do exequente.