Dicionário Jurídico

RECONHECIMENTO DE ESTADO

O ato pelo qual uma nação soberana admite que outra, recém-criada, está apta para adquirir personalidade jurídica internacional, e com ela estabelece relações.

RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGÍTIMO

Ato pelo qual o pai, ou a mãe, ou ambos conjuntamente, declaram e afirmam que determinado indivíduo é seu filho, em declaração feita no próprio termo do nascimento ou mediante escritura pública ou por testemunh...

RECONHECIMENTO DE FIRMA

1) O ato pelo qual o notário público declara legítima a assinatura de outrem, depois de a examinar e comparar com outra, por este escrita, dando-lhe, assim, o cunho legal de fidedigna. 2) Constitui crime contra...

RECONHECIMENTO DE FIRMA POR ABONAÇÃO

Autenticação pelo tabelião de assinatura que desconhece, mas cuja autenticidade lhe é afirmada por pessoas idôneas e de seu conhecimento.

RECONHECIMENTO DE LETRA

Autenticação feita por tabelião de manuscrito constante em documento. Constitui crime contra a fé pública, reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, letra que não o seja.

RECONSIDERAÇÃO

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato (tomar nova resolução), antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a...

RECONSIDERAR

Suspender, ou alterar a resolução anteriormente tomada e declarada.

RECONSTITUIÇÃO DO CRIME

Reprodução simulada dos atos que vierem a constituir crime, para efeito do processo pertinente à apuração da responsabilidade pelo ato ilícito.

RECONSTRUÇÃO PARCIAL

Nova construção.

RECONTRATAR

Renovar um contrato vencido.

RECONTRATO

Renovação do contrato.

RECONVENÇÃO

Pedido, que, com a contestação, o réu formula contra o autor da demanda, no mesmo juízo e dentro do mesmo processo, cuja unidade se quebra, pleiteando o reconhecimento do seu direito, que se acha em íntima rela...

RECONVINDO

Autor, contra quem é intentada a reconvenção.

RECONVINTE

O réu, ou demandado, que oferece reconvenção.

RECONVIR

Apor reconvenção.

RECOPILAÇÃO

Compilação, resumo, compêndio.

RECOPILAÇÃO DE LEIS

Consolidação de leis.

RECORRENTE

Aquele que recorre ou interpõe recurso de certa decisão judicial.

RECORRER

Interpor recurso para instância mais elevada.

RECORRIDO

O sujeito passivo do recurso; o juiz ou tribunal para o qual se recorre.