Dicionário Jurídico

RECEBER

1) Acolher ou admitir um recurso, a fim de ser discutida, apreciada e julgada a matéria que lhe serve de objeto: receber os embargos. 2) Aceitar em pagamento: receber o preço. 3) Embolsar a importância de um cr...

RECEBIMENTO

Ato de receber.

RECEITA

Prescrição de drogas ou especialidades farmacêuticas firmadas por médico, veterinário e cirurgião dentista, legalmente habilitados, em bloco de receituário oficial ou em bloco de receituário profissional numera...

RECEITA FISCAL

Aquela proveniente da arrecadação dos impostos.

RECEITA MÉDICA

Prescrição de medicamentos recomendada por médico. Constitui crime contra a saúde pública, fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.

RECEITA PÚBLICA

Total das diversas rendas previstas no orçamento do Estado, que este arrecada de suas fontes produtivas, durante um exercício financeiro, de acordo com a qual, fixa a despesa, para satisfazer as necessidades da...

RECÉM-NASCIDO

Ser humano logo após o parto. Constitui crime expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria. Idem contra o estado de filiação, ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando dir...

RECEPTAÇÃO

Crime contra o Patrimônio, consistente em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte.

RECEPTAÇÃO CULPOSA

Modalidade em que o agente ao adquirir ou receber a coisa, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir haver sido obtida por meio crimin...

RECEPTAÇÃO DOLOSA

Modalidade em que a conduta do agente é informada pelo dolo.

RECEPTADOR

1) Aquele que pratica o crime de receptação. 2) Comprador habitual com fim de lucro, de objetos furtados ou roubados, cuja procedência não ignora.

RECEPTAR

Recolher, ocultar ou comprar coisas furtadas ou roubadas.

RECESSO

1) Lugar afastado, secreto. 2) Paralisação.

RECIBO

1) Declaração escrita e assinada de se ter recebido alguma coisa. Comprovante. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo, do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data d...

RECIPIENTES SOB PRESSÃO

Ver caldeiras sob pressão.

RECIPROCIDADE

Ação recíproca; qualidade do que é recíproco.

RECÍPROCO

Em que há correspondência de parte à parte, ou quando aquilo que se dá está em relação com o que se recebe.

RECLAMAÇÃO

Pedido para o reconhecimento da existência de um direito ou a queixa contra atos que prejudicam direitos do reclamante. A reclamação é feita contra o ato injusto, para que seja desfeito ou para que se repare a ...

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

A reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Vara do Trabalho, ou ao cartório do Juízo, nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível. Nas localidades em que ho...

RECLAMADO

É aquele que é citado pela Justiça do Trabalho para responder o que lhe convenha. Havendo acordo, proposto pelo juiz da Vara, logo após abertura da primeira audiência, lavrar-se-á termo. Não havendo acordo, o r...