Dicionário Jurídico

RECLAMANTE

Na Justiça do Trabalho, no dissídio individual, o autor, por meio da ação, é quem provoca pronunciamento da justiça, é chamado de reclamante. O maior de 12 e menor de 18 anos pode reclamar por seus representant...

RECLAMATÓRIA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

RECLAMO

Anúncio, propaganda.

RECLUSÃO

A reclusão tem três regimes: o fechado, que deve ser cumprido em penitenciária; o semi-aberto, que pode ser cumprido em uma colônia penal agrícola, por exemplo, onde o réu trabalha durante o dia e fica recolhid...

RECLUSÃO EM REGIME ABERTO

Diz-se da execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Este deverá, fora do estabelecimento e sem vigi...

RECLUSÃO EM REGIME FECHADO

Diz-se da execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução...

RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO

Diz-se da execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento s...

RECLUSO

Paciente da pena de reclusão, que a cumpre em estabelecimento penitenciário.

RECOGNIÇÃO

Ato de reconhecer um estado, uma qualidade, um fato, um direito ou uma obrigação.

RECOLHIMENTO

Cobrança, recebimento, de impostos, taxas, débitos etc.

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fix...

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Contribuições, que são espécie do gênero tributo, destinadas ao amparo em caso de doenças, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e ao desempregado.

RECOMENDAÇÃO

Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP.

RECOMPENSA

Vide paga.

RECONCILIAÇÃO

Ato pelo qual os cônjuges restabelecem a sociedade matrimonial.

RECONCILIAR

Restabelecer boas relações, ou harmonia, entre pessoas que se achavam desavindas.

RECONDUÇÃO

Prorrogação de um contrato que finda, com as mesmas condições, e sem preceder novo ajuste.

RECONDUZIR

1) Despachar de novo, por idêntico período, para a mesma comissão que finda. 2) Nomear, outra vez, para o mesmo lugar, emprego ou cargo temporário, por espaço de tempo igual àquele em que foi exercido.

RECONHECIMENTO

1) Modo pelo qual o tabelião autentica uma pessoa ou um determinado ato escrito, de natureza privada. 2) Afirmação de alguém, em juízo, de que é verdadeira a sua assinatura ou o escrito que se lhe atribui...

RECONHECIMENTO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Homologação de decisões de tribunais estrangeiros. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz, na espécie, as mesmas consequências, pode ser homologada para obrigar o condenado à repara...