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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra S

499 verbetes encontrados.

SERVIÇO EFETIVO

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja á disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (artigo 4 da CLT).

SERVIÇO MILITAR

1) Contribuição obrigatória de cada cidadão, no preparo de aptidões bélicas ou adestramento nas armas, para a defesa da ordem, integridade e segurança da pátria. 2) O afastamento do empregado em virtude das exi...

SERVIÇO NO EXTERIOR

A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior, está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho, que somente poderá ser dada à empresa de cujo capital partici...

SERVIÇO PÚBLICO

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e in...

SERVIDÃO

Ônus ou encargo imposto a um imóvel ou terreno, em proveito de outro, de proprietário diferente. É também o direito público de passagem por um terreno de propriedade particular.

SERVIDÃO DE PASSAGEM

Direito que assiste o proprietário de imóvel dominante de trafegar pelo imóvel serviente, quando não existe caminho alternativo.

SERVIDÃO PESSOAL

Direito real constituído sobre a coisa alheia com vantagem, utilidade ou proveito para determinada pessoa que dela tem uso e gozo: o usufruto, o uso e a habitação. Por oposição à servidão real. O nosso Código C...

SERVIDÃO PREDIAL

Direito real sobre o prédio urbano, ou rústico, alheio, o serviente, a que outro prédio vizinho, o dominante, impõe em seu beneficio a prestação de utilidade, que se exclui do direito dominial do dono da coisa ...

SERVIDOR CONTRATADO

Quando se trata de estado ou município a lei que estabelece o regime jurídico do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, à qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo ...

SERVIDOR DA POSSE

Aquele cujo poder sobre a coisa decorre de vínculo de dependência com o possuidor.

SERVIDOR ESTATUTÁRIO

Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184 de 1974, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opç...

SERVIDOR PÚBLICO

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei suplementar, observados os princípios e as normas da Constitu...

SESC

Serviço Social do Comércio

SESI

Serviço Social da Indústria