Dicionário Jurídico

SIC VIDETUR, SUS CENSURA

Assim me parece, sob censura.

SICÁRIO

Delinquente mercenário.

SICUT LEX

Assim como a lei (dispõe).

SIGILO

Reserva. Não revelação de fatos. O mesmo que segredo. Constitui crime contra a administração pública devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Ide...

SIGILO FUNCIONAL

É o dever imposto ao funcionário público para que não viole nem divulgue segredo de que teve conhecimento em razão de sua função.

SIGILO PROFISSIONAL

O advogado é obrigado a guardar segredo dos fatos de que tenha conhecimento ou das confidencias que, no exercício da profissão, lhe tenham sido feitas. É uma obrigação moral consagrada por um preceito leg...

SIGNATÁRIO

Pessoa que assina, apõe seu nome em um documento, com isso significando que se vincula (obrigando-se ou favorecendo-se) pelo que ali consta.

SILÊNCIO

Consentimento presumível da pessoa que se cala, quando tinha o dever jurídico ou o interesse e a possibilidade de manifestar o seu pensamento. Equivale à declaração tácita da vontade, somente nos casos expressa...

SILÊNCIO CONSENSUAL

A falta de manifestação de vontade de quem a isso está obrigado e que por isso importa em consentimento.

SILÊNCIO DA LEI

Omissão da lei, falta de dispositivo da lei que se ajuste com precisão à hipótese que se está debatendo, lacuna da lei.

SILÊNCIO INTENCIONAL

Omissão proposital a respeito de dado fato, qualidade etc. Pode constituir causa de nulidade de contrato se comprovado que, caso não tivesse uma das partes ignorado o fato em questão, o contrato não se teria re...

SILOGISMO

Raciocínio dedutivo formal, que consta de três proposições: premissa maior, que é o enunciado de uma verdade ou um juízo; premissa menor, que compreende a afirmação de um caso particular, contido na premissa ma...

SILVÍCOLA

Índio. Indígena. Pessoa que vive na selva, com ou sem conhecimento da civilização. Não é incapaz penalmente, embora sua conduta possa deixar de configurar infração penal ou ausência de reprovabilidade.

SIMPLES NACIONAL

Regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal, mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos mu...

SIMULAÇÃO

1) Ajuste entre duas ou mais pessoas que, com o intuito de enganar ou prejudicar a terceiro, fazem uma convenção cujo efeito é diverso do ato jurídico de que tem a aparência, porque a vontade nele declarada é c...

SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO

Crime contra a família consistente em atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento.

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das part...

SINAL DE PERIGO

Qualquer objeto destinado a advertir de possibilidade de dano. Constitui contravenção penal referente ao patrimônio deixar de colocar na via pública sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e d...

SINAL OFICIAL

Característica lançada pelo agente público, a fim de autenticar seus atos de oficio.

SINAL PÚBLICO

Forma pública, originariamente em forma de monograma, ou sigla, com que o tabelião ou outro oficial público autentica os seus atos, em fé de ofício. Constitui crime contra a fé pública falsificar sinal atribuíd...