Dicionário Jurídico

SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO

Característica aposta por esse serventuário da Justiça aos atos de seu ofício, a fim de autenticá-los. Constitui crime contra a fé pública falsificar sinal público de tabelião.

SINALAGMA

1) Contrato. 2) Circunstância de haver reciprocidade de obrigações. 3) Bilateral.

SINALIZAÇÃO DE PERIGO

Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata das Medidas Especiais de Proteção do Trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalh...

SINDICALIZADOS

Toda empresa ou individuo que exerça, respectivamente, atividade ou profissão, desde que satisfaça às exigências constantes no Título V, Capítulo I, Seção I, da CLT, assiste o direito de ser admitido no sindica...

SINDICÂNCIA

1) Processo administrativo sumário para apurar irregularidade ou fato nocivo ao interesse público. 2) É o expediente formal que a empresa deve utilizar-se para comprovar a existência de falta grave praticada po...

SINDICATO

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo co...

SINDICATO DE CRIME

Reunião de pessoas que se associam para cometer infrações penais. Algumas hipóteses dessas associações são definidas como ilícitos penais, antecipando-se, por isso, para a preparação a relevância penal da condu...

SÍNDICO

Pessoa designada para administrar os bens da massa falida. Causa especial de aumento de pena do crime de apropriação indébita se o agente recebeu a coisa na qualidade de síndico.

SÍNDICOS DE CONDOMÍNIOS

São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos eleitos entre os condôminos, Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obr...

SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA

Conjunto de fenômenos que assaltam uma pessoa quando se vê privada de uma droga que cria dependência física: tremores, vômitos, diarreias, dores, delírio, colapso, excitação etc.

SINE QUA NON

Sem o qual não.

SINISTRO

Acontecimento eventual de que decorre perigo para bens ou interesses protegidos. Maremoto. Tromba-d'água. Ciclone. Incêndio.

SISA

Antiga denominação do atual imposto de transmissão inter vivos.

SISNAMA

Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil. A constituição federal diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, necessário para a qualidade de vida e afirma que sua preservação para as presentes e fu...

SISTEMA ANGLO-AMERICANO

Sistema em que a fonte jurisprudencial é a fonte principal do Direito.

SISTEMA DE DIREITO PENAL

O Direito Penal é composto pelos institutos jurídico-penais, cujo complexo constitui o Sistema de Direito Penal. Um sistema, frise-se, não se reduz à soma de institutos. Forma uma unidade, com feições próprias,...

SISTEMA DE GOVERNO

Forma pela qual o Estado é política e socialmente organizado.

SISTEMA DE PENAS DO DIREITO BRASILEIRO

Sobre o sistema geral das sanções é notório que as medidas puramente repressivas e propriamente penais se revelaram insuficientes na luta contra a criminalidade, em particular contra as suas formas habituais. A...

SISTEMA ECONÔMICO

Conjunto de princípios que disciplinam a produção dos bens e a sua destinação social.

SISTEMA ERGOTRÓPICO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)