Dicionário Jurídico

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

É a que não ocorre em processo de jurisdição contenciosa. Não se processa perante órgão judiciário.

TRANSAÇÃO JUDICIAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

TRANSAÇÃO PENAL

Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, p...

TRANSAÇÃO USUÁRIA

É o recebimento de mercadorias, com grande abatimento sobre seu valor, para que uma obrigação seja satisfeita; excedida a taxa legal de juros, a transação usuária será reputada ilícita.

TRANSACIONAR

Ajustar, acordar, conciliar-se com a parte adversa na lide.

TRANSATOR

O que realiza uma transação comercial ou financeira ou serve de mediador para sustar ou prevenir uma demanda.

TRANSCREVER

Registrar por ato público, segundo o modo e as formalidades determinadas pela lei, o título de aquisição da coisa imobiliária.

TRANSCRIÇÃO

Modo solene e derivado de adquirir, o domínio do imóvel e meio de dar publicidade ao ato, pelo lançamento, por extrato, no respectivo registro público, dos principais característicos dos bens e do título de tra...

TRANSDISCIPLINARIDADE

Conceito que compreende o conhecimento de uma forma plural. É uma corrente de pensamento mais aberta e que busca dar uma resposta ao método tradicional de divisão de disciplinas. As disciplinas são uma divisão ...

TRANSFERÊNCIA

Deslocamento do funcionário público para outro quadro, cargo, ou carreira. É urna modalidade do provimento.

TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES

É o registro exigido para que possa processar-se a transmissão real de posse de títulos nominativos.

TRANSFERÊNCIA DE NEGÓCIO

Sucessão de empresa.

TRANSFERIDO

Pessoa a quem se transferiu coisa ou direito.

TRANSFERIR

Ceder, a outra pessoa, um direito e ação ou a propriedade de coisa determinada.

TRANSFERISTE

Aquele que faz a transferência.

TRANSFORMAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Substituição de uma medida de segurança por outra. A lei autoriza tendo em conta a perícia médica, a internação em casa de custódia e tratamento, o agente que deveria ser internado em manicômio judiciário. No c...

TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA

Alteração contratual pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para outra. Não se confunde com a incorporação, a fusão, a cisão ou a sucessão.

TRÂNSFUGA

Militar ou assemelhado que em tempo de guerra deserta da tropa a que se achava incorporado e passa para as fileiras inimigas.

TRANSGREDIR

Deixar de cumprir, infringir uma norma legal, urna convenção etc.

TRANSGRESSÃO

Violação, infração (de uma lei, de um contrato etc.).