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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra T

426 verbetes encontrados.

TRANSIGENTE

Todo aquele que é parte numa transação de qualquer natureza; transator.

TRANSIGIR

Acordar em prevenir ou pôr termo a uma demanda, mediante concessões recíprocas das partes.

TRANSITAR EM JULGADO

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.

TRÂNSITO

Ato ou efeito de mudar, de atravessar de um lugar a outro, de percorrer, de ir pelos trâmites regulares ou legais.

TRÂNSITO EM JULGADO

Expressão dada à sentença final, após julgamento de todos os recursos cabíveis e interpostos no processo.

TRANSLAÇÃO

Transferência de coisa, domínio, posse, ou direito.

TRANSLADAÇÃO

1) Ato de proceder a translado. 2) Remoção de cadáver.

TRANSLADO

Indispensável o translado das razões da revista para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

TRANSLATIVO

Que opera transferência: em que há transferência.

TRANSLATO

Transferido, passado a outro titular.

TRANSMISSÃO

Ato pelo qual se transfere a outrem um direito.

TRANSMISSÃO DE AÇÃO

Quando ocorrer inter vivos denomina-se cessão ou sub-rogação. Transmissão de direito de ação.

TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA

É a passagem de atributos físicos ou morais de pai ou mãe para o filho. O mesmo que transmissão de herança.

TRANSMISSÍVEL

1) Todo título suscetível de circular normalmente, transferido de pessoa a pessoa, por via de endosso, ou tradição manual. 2) Qualidade de alienabilidade da coisa, ou direito.

TRANSMITENTE

Aquele que transfere a outrem a coisa ou o direito.

TRANSPARÊNCIA

Princípio do Direito Administrativo e da Administração Pública. Obriga que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com plena publicidade (aberto a todos) e com ampla prestação de contas.