Dicionário Jurídico

TRATAR

Contratar, negociar, cuidar de; discutir um assunto.

TRATO

Ajuste, convenção, contrato.

TRATO CAMBIAL

Letra de câmbio.

TRAZER À COLAÇÃO

Restituir ao monte da herança bens recebidos por doação ou dote.

TREDESTINACÃO

Desvio do objetivo para o qual ocorre a desapropriação de bem particular.

TRÉPLICA

1) Fase complementar da defesa oral, perante o Tribunal do Júri, em que o defensor responde, fundamentadamente, à réplica do acusador. 2) Alegação articulada e fundamentada com que o réu, por seu patrono, respo...

TREPLICANTE

Aquele que formula tréplica.

TRESPASSE

É o negócio jurídico pelo qual se transmite um estabelecimento comercial, em sua integralidade, ou seja, transfere- se o direito de propriedade sobre o estabelecimento. Salvo disposto contratual em contrário, a...

TRIBUNA

1) Lugar de onde os advogados se dirigem aos tribunais na defesa de seus clientes. 2) Lugar próprio para falar em público.

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Ao todo em número de 24 regiões são constituídos cada um em seis ou mais juízes togados e menos de onze um deles será escolhido dentre advogados um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça ...

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

No estado federal, a função jurisdicional é repartida em dois níveis de competência, a saber: a competência da União (Justiça Federal comum e Justiça Federal compreendendo a Militar, a Eleitoral e a Trabalhista...

TRIBUNAL

1) Corpo de juízes com que se reúnem para julgar causas e recursos de decisões. 2) Edifício onde juízes desempenham suas funções, em sessões regimentais.

TRIBUNAL A QUO

Tribunal de cuja decisão se recorre.

TRIBUNAL AD QUEM

1) Tribunal a que se recorre. 2) Tribunal acima daquele que proferiu dada sentença. 3) Tribunal superior.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

O tribunal a que incumbe a solução de controvérsias pertinentes à administração. Contencioso administrativo.

TRIBUNAL ARBITRAL

1) Juízo arbitrai. 2) É o tribunal composto por leigos, escolhidos pelas pessoas cujos interesses estão em conflito; constituído para apreciação de dada controvérsia.

TRIBUNAL DA NUNCIATURA

Vide auditor da nunciatura.

TRIBUNAL DE ALÇADA

Os tribunais de alçada foram inicialmente previstos na Constituição de 1946, em seu artigo 124, inciso II. O primeiro a ser criado foi o de São Paulo. O aumento da carga de processos obrigou o desdobramento e a...

TRIBUNAL DE APELAÇÃO

Tribunal de apelação ou corte de apelação é um tribunal de justiça que tem competência para julgar os recursos de apelação interpostos contra as resoluções de um tribunal ou juiz de inferior instância. Os tribu...

TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão da administração, com jurisdição própria e privativa, cuja função específica é exercer controle sobre a aplicação do dinheiro público e apurar a responsabilidade das pessoas incumbidas da sua guarda, quan...