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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra T

426 verbetes encontrados.

TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA LEI

Anteprojetos, projetos, debates parlamentares e quaisquer outros elementos relativos à elaboração da lei. Constituem subsídios de valor para a interpretação da norma jurídica.

TRADIÇÃO

Traditio. Modo derivado de adquirir o domínio da coisa móvel, pela sua transferência, do poder do alienante para o do adquirente.

TRADITIO BREVI MANU

O inverso do constituto possessório, ocorrendo nos casos em que a pessoa que possuí em nome alheio passa a possuir em nome próprio. Como exemplo temos o locatário que possui a casa em nome alheio compra a casa ...

TRADUTOR

Pessoa que passa um texto de um idioma para outro. Constitui crime contra a administração da Justiça (falso testemunho ou falsa perícia) fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como tradutor, em proces...

TRADUTOR JURAMENTADO

Só poderá haver junto aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado (artigo 157 do CPC). Esta exigência é tanto para o documento ...

TRÁFICO

Comércio. Deslocamento de pessoas ou coisas de um lugar para outro.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato ...

TRÁFICO DE MULHERES

Crime consistente em promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saúda de pessoa para exercê-la no exterior. A pena é reclusão, de três a oito anos, e multa....

TRAIÇÃO

Quebra de fidelidade do agente em relação à vítima, praticando a ação de modo inesperado, de surpresa. Qualificativa do homicídio. Circunstância agravante.

TRAMITAÇÃO

Trânsito da causa, ou processo, pelos meios regulares ou legais.

TRAMITAR

Passar o feito pelos canais processuais competentes.

TRÂMITE

Andamento regular, pelas vias legais ou processuais apropriadas: a causa segue os seus trâmites.

TRANCAMENTO

Decisão por meio da qual o juiz encerra o processo, pondo-lhe fim.

TRANCAR

1) Encerrar, fechar, pôr termo a, trancar a falência, trancar o processo, trancar a ação. 2) Cancelar, inutilizar ou invalidar com traços cruzados: trancar o documento etc.

TRANQUILIDADE PÚBLICA

Estado de segurança, ordem e repouso no seio da coletividade social, que resulta da ação eficiente da polícia administrativa ou preventiva.

TRANSAÇÃO

Acordo expresso, por meio do qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem a lide ou lhe põem termo.