Dicionário Jurídico

CÓDIGO CONSUMERISTA

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CÓDIGO DE ÁGUAS

Decreto 24.643, de 1934, trata dos direitos e deveres que se relacionam com as águas públicas e particulares.

CÓDIGO DE BARRAS

Meio de catalogação e identificação formado por um conjunto de barras impressas de diferentes larguras que identificam o país de origem, o fabricante e o produto, podendo ser lido por leitores ópticos. No Brasi...

CÓDIGO DE BUSTAMANTE

Codificação largamente utilizada no Direito Internacional privado, elaborada por ocasião da VI Conferência Internacional de Direito Privado, realizada em Havana, Cuba, no ano de 1928, graças ao projeto do chanc...

CÓDIGO DE CAÇA

É o que regula o exercício da caça no território nacional.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsab...

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Diz-se do código votado e aprovado pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual constam as normas de ética profissional e os deveres dos advogados e das pessoas a eles equiparados, no exercíc...

CÓDIGO DE HAMURABI

Segundo a história do Direito, é a consolidação das leis babilônicas realizada sob o mando do conhecido monarca Hamurabi, no século 17 aC. Ficou famosa por difundir a lei do talião - princípio contido na expres...

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

É o conjunto de regras que tratam da organização, competência e funcionamento dos órgãos da justiça aplicável aos militares, bem como do processo e julgamento das infrações desta natureza.

CÓDIGO DE MINAS

Decreto-lei 1.985, de 29 de janeiro de 1940.

CÓDIGO DE NAPOLEÃO

Codificação inspirada por Napoleão Bonaparte (1769-1821), que começou a vigorar em 1804 e ainda vigente. Sua orientação individualista fê-lo importante veículo de desenvolvimento do capitalismo.

CÓDIGO DE PESCA

O que regula, no País, o serviço de pesca, inclusive a administração, direção, fiscalização técnica do pessoal e material respectivos, a instrução especializada dos pescadores e sua organização pro...

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O Código de Processo Civil brasileiro (Lei Ordinária 13.105/15) reúne as normas do processo judicial civil a fim de resguardar situações jurídicas do homem em sociedade. Tais normas visam regulamentar o desenca...

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. O que trata dos atos, termos e prazos para a formação de culpa, nos crimes e contravenções, seu julgamento, interposição de recursos e execução das penas.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Decreto-lei 1.002, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de outubro de 1969.

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Lei Ordinária 9.279, de 15 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

CÓDIGO ELEITORAL

Lei Ordinária 4.737, de 15 de julho de 1965.

CÓDIGO FLORESTAL

O que fixa regras sobre a exploração e proteção das florestas e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem. Em seu artigo 1º está previsto que as florestas existentes no territó...

CÓDIGO GENÉTICO

Conjunto de sequências de três nucleotídeos de ácido desoxirebonucléico, correspondentes aos aminoácidos que formam a rede polipeptídica.

CÓDIGO GREGORIANO

Diz-se do código organizado pelo jurisconsulto Gregório, compreendendo o conjunto das constituições dos imperadores romanos, desde Sétimo Severo até Deoclesiano e Maximiliano, dispostas em ordem cronológ...