Dicionário Jurídico

DANO SIMPLES

Aquele que se reveste tão-somente dos elementos que o definem.

DAR

Obrigação positiva de transferir um direito, de entregar coisa certa ou incerta ou de realizar determinada obrigação.

DAR FÉ

Afirmar a verdade, a autenticidade do documento.

DAR PARTO ALHEIO COMO PRÓPRIO

Mulher que atribui a si o nascimento de criança de outrem. Constitui crime contra a família (estado de filiação) dar parto alheio como próprio.

DARE IN SOLUTUM EST VENDERE

Dar em pagamento é vender.

DARE NEMO POTEST QUOD NON HABET

Ninguém pode dar o que não tem.

DARF

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Guia ou formulário para arrecadação da Receita Federal.

DARF (sigla)

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Guia ou formulário para arrecadação da Receita Federal.

DAS

1) Direção e Assessoramento Superior (Grupo-Direção e Assessoramento Superior da administração pública federal) 2) Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repass...

DAS (sigla)

Direção e Assessoramento Superior. Órgão da Administração Pública Federal).

DATA

1) Denominação do termo que indica o tempo e local, cuja exatidão é verificada nos atos e notas do oficial público ou em que o documento é dado e passado. 2) Prazo. 3) Identificação da época, entendida por dia,...

DATA DA LEI

Data da promulgação da lei.

DATA PERMISSA

Com a devida permissão.

DATA VENIA

Dada a vênia (licença). É como se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Termo usado em linguagem forense e em citações indiretas. Pedido de permissão com reverência do uso da pala...

DATA-BASE

Data em que se dá o início da vigência de um acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, erroneamente denominada como "data do dissídio", Dissídio, na verdade, é uma ação que se processa no juízo trabalhi...

DATAPREV

Empresa de processamento de dados da Previdência Social.

DATAPREV (sigla)

Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social.

DATAR

Pôr a data.

DATILOGRAFIA

Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, não deduzidos da duração norm...

DATILOGRAMA

Impressão recolhida de um dedo, ao passo que a impressão dos dez dedos constitui a ficha datiloscópica.