Dicionário Jurídico

DEC. LEI

Decreto-lei.

DECADÊNCIA

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis me...

DECADÊNCIA CONVENCIONAL

Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o artigo 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial convencional...

DECADÊNCIA LEGAL

Aquela prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o artigo 210 do Código Civil. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o artig...

DECADENTE

Estado do que está começando a se degradar; a entrar em declínio.

DECAIR

Incorrer em decadência.

DECALVAÇÃO

Ato ou efeito de decalvar. Pena utilizada na Idade Média consistente em rapar a cabeça do condenado a fim de expô-lo à execração pública. Muito difundida nos estados germânicos.

DECALVADO

Pessoa contra quem foi executada a pena de decalvação.

DECANO

1) Membro mais antigo ou mais velho de uma classe ou corporação. 2) Qualidade também dada ao núncio, no país em que desempenha as suas funções.

DECAPITAÇÃO

Ato ou efeito de decapitar. Execução da pena de morte, separando a cabeça do tronco.

DECAPITADO

Pessoa contra quem foi executada a pena de decapitação.

DECAPITAR

1) Cortar a cabeça; degolar. 2) Tornar acéfalo; privar de comando, direção.

DECÊNCIA PÚBLICA

Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do traba...

DECÊNDIO

Prazo de dez dias.

DECESSO

Óbito, morte. Rebaixamento. Diminuição.

DECIDIR

Proferir decisão; resolver; solucionar; dar a decisão em um litígio.

DECIDIR DE PLANO

Dar o juiz sua decisão, de imediato, sobre ação ou pedido sem processá-lo.

DÉCIMA

Antiga denominação do imposto predial.

DÉCIMA URBANA

Era o imposto que incidia sobre a renda de propriedade arrendada.

DECIMAL

Sistema de pesos e medidas que tem por base o metro, que é a décima milionésima parte do quarto do meridiano terrestre. Neste sistema, todas as medidas e todos os pesos são tomados em relação a 10 (dez).