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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DECLARAÇÃO

Ato verbal ou escrito, no qual se dá a conhecer, ou se afirme, a existência de certo fato ou estado.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

É a declaração que o juiz faz atestando que uma pessoa está ausente ou desaparecida de seu domicílio, sem que dela haja notícia, não deixando representante ou procurador a quem toque administrar-lhe os b...

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ...

DECLARAÇÃO DE CRÉDITO

É o ato pelo qual o credor se apresenta concorrendo à massa falida do comerciante ou empregador insolvente.

DECLARAÇÃO DE DIREITOS

É aquela feita na Constituição de cada país, objetivando assegurar direito à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade.

DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA

É a sentença pela qual o juiz reconhece o estado falimentar do devedor comerciante, dando início ao processo de execução coletiva dos bens.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ...

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

É a sentença pela qual o juiz reconhece o desequilíbrio do patrimônio do devedor civil não comerciante, inaugurando processo de insolvência e de execução coletiva de seus bens.

DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO

Denominação dada ao decisório judicial que, reconhecendo o motivo que impede a pessoa de gerir seus negócios e administrar seus bens, decreta a sua incapacidade civil para todos os atos ou certos atos jurídicos...

DECLARAÇÃO DE PEQUIM

Declaração sobre a situação das mulheres, adotada pela 4° Conferência Mundial dobre as Mulheres, em 15/9/1995.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Também conhecida como declaração de hipossuficiência financeira, documento no qual o autor declara seu estado de miserabilidade para obter isenção de custas processuais.

DECLARAÇÃO DE RENDA

Ato obrigatório a todo contribuinte sujeito a tributação, seja pessoa física ou jurídica, no qual deve indicar as rendas obtidas em suas diversas atividades profissionais ou em seus negócios diversos, em vista ...

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Comunicação formal, feita pela Administração Pública, de que considera determinado bem como de utilidade pública, para fins de desapropriação.

DECLARAÇÃO DE VONTADE

É o ato pelo qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação. Ë um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jur...