Dicionário Jurídico

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO

Documento votado aos 2 de outubro de 1789 pela Assembleia Nacional, em Paris, firmando os direitos do povo. Compõe-se de dezessete itens.

DECLARAÇÃO INCIDENTE

A declaração incidente tem o mesmo efeito de sentença na ação declaratória. Trata-se de um incidente do processo pelo qual o suscitante destaca a existência de uma relação jurídica fundamental que, embora não d...

DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALSIDADE

É a que cessa a fé de documento público ou particular, mediante pronunciamento de órgão jurisdicional transitado em julgado.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE

Aquela que se torna irretratável, independendo de outra declaração, de concordância de terceiro.

DECLARAÇÕES FINAIS

Aquelas prestadas no inventário ou em processo de arrecadação de bens em que se declara a inexistência de outros bens a inventariar ou a arrecadar, bem como são retificadas, se for o caso, as declarações anteri...

DECLARAÇÕES INICIAIS

Aquelas que se declaram no início do processo, referindo-se, no inventário, aos bens, herdeiros e legatários.

DECLARAÇÕES PRELIMINARES

Aquelas feitas pelo inventariante por conta da assinatura do compromisso.

DECLARANTE

Aquele que faz declaração, o que faz afirmações perante o juiz ou delegado. Pessoa que relata perante oficial de Registro Civil a ocorrência de nascimento ou de óbito.

DECLARATÓRIO

Ato do juiz que reconhece e proclama a existência de um direito, de um fato ou de uma relação jurídica, sem forma atributiva ou compulsiva. Documento que confere direito ou vantagem.

DECLINAR

Apresentar uma exceção de foro ou competência.

DECLINATÓRIA

É o ato pelo qual se pretende que a competência para apreciação de uma contenda não é do juiz á qual foi distribuída ou de outro modo remetida.

DECOCTUS PERDIT ADMINISTRATIONEM SUORUM BONORUM

O falido perde a administração de seus bens.

DECOCTUS SEMPER CULPOSUS PRAESUMITUR, DONEC CONTRARIUM PROBETUR

Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

DECOMPOSITORES

Organismos que transformam a matéria orgânica morta em matéria inorgânica simples, passível de ser reutilizada pelo mundo vivo. Compreendem a maioria dos fungos e das bactérias. O mesmo que saprófitas.

DECORO

1) Dignidade moral de pessoa resultante de seu procedimento honesto e decente. 2) Honra.

DECORO PARLAMENTAR

Decoro correspondente à condição de parlamentar.

DECRÉPITO

Muito idoso ou muito enfraquecido e desgastado fisicamente.

DECREPITUDE

Estado de decadência física. Velhice extrema. Caduquice. Condição de decrépito.

DECRETAÇÃO

É o ato pelo qual se expede decreto.

DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO

Ocorre nos casos em que se declara deserto um ato processual, um recurso.