Dicionário Jurídico

DEFENSOR PÚBLICO

Membro da Defensoria Pública a quem compete o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente atender às partes e aos interessad...

DEFENSORIA PÚBLICA

É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos...

DEFERIDO

Despacho favorável.

DEFERIMENTO

Despacho emitido por quem de direito, outorgando aquilo que foi requerido. Ato de aprovação daquilo que se pede ou se requer.

DEFERIR

Atender; Conceder; Concordar. Atender ao que se pede ou se requer. Outorgar.

DEFESA

Meio pelo qual o acusado refuta com argumentos fundados a imputação que se lhe faz por meio fundamentados e provas pelas quais o réu procura demonstrar a improcedência das pretensões do autor sobre o objeto do ...

DEFESA AMPLA

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

DEFESA CIVIL

Medidas que o governo adota para proteção da população civil em caso de guerra ou calamidade pública.

DEFESA CONTRA O MÉRITO

É a defesa contra a pretensão do autor, visando desfazê-la a obter uma sentença que rejeite o pedido: é a resistência à pretensão, pode ser direta ou indireta. Direta, na contestação, quando se dirige contra o ...

DEFESA CONTRA O PROCESSO

O objetivo da defesa contra o processo é trancá-lo ou dilatá-lo e pode ser direta ou indireta. Direta quando se dirige imediatamente contra o processo visando à sua nulidade, à absolvição de instância ou à carê...

DEFESA DA POSSE

Direito da pessoa molestada em sua posse e que nela se mantenha por sua própria força, não indo além do necessário para assim permanecer.

DEFESA DE PARTES CONTRÁRIAS

Conduta do procurador que, concomitante ou sucessivamente, atua no interesse do autor e do réu. Constitui crime contra a administração da Justiça.

DEFESA DE TERCEIRO

Repulsa à agressão injusta contra terceira pessoa. É excludente de responsabilidade do agente.

DEFESA FISCAL

A interposta pelo contribuinte contra autuação fiscal que considera descabida.

DEFESA INDIRETA

Para o Direito Processual é o meio de defesa em que o réu não se dirige diretamente à pretensão do autor, mas se limita a apresentar circunstâncias que podem dificultar o andamento do processo.

DEFESA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

No Direito comum, a defesa é chamada contestação, enquanto no Direito trabalhista é denominada defesa. Lida a reclamação, ou dispensada a leitura pelas partes (porque não há contestação prévia, escrita, antes d...

DEFESA PREVENTIVA DA POSSE

Ato do possuidor que, na iminência de ser turbado em sua posse, invoca a ação da justiça, para que o juiz lhe garanta contra ameaças, sob cominação de pena em caso de transgressão.

DEFESA PRÉVIA

No Direito Processual Penal, são as alegações escritas que o réu apresenta logo após o interrogatório ou no prazo de três dias.

DEFESA PRÓPRIA

Vide legítima defesa.

DEFESAS MECÂNICAS PREDISPOSTAS

O mesmo que offendicula.