Dicionário Jurídico

DECRETAL

É a carta pontifícia que responde alguma indagação.

DECRETO

Ato administrativo da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações...

DECRETO EXECUTIVO

Qualquer ato escrito proveniente do Poder Executivo. Normalmente é o ato pelo qual o chefe de Estado desenvolve a atividade administrativa.

DECRETO JUDICIAL

Qualquer decisão proferida por autoridade judiciária, sob a forma de ordem ou mandado, decorrente de sentença.

DECRETO LEGISLATIVO

Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, a...

DECRETO-LEI

Decreto com força de lei da época em que as atribuições do Legislativo eram exercidas pelo Poder Executivo. Tendo vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovava ou rejeitava, dentro de sessenta dias, não po...

DECUJO

Vide de cujus.

DECURSO

Tempo que passou, decorreu, durou. Ato de decorrer. Passagem ou duração do tempo. Sucessão. Sequência. Decorrido.

DEDUÇÃO

Subtração. Diminuição. Abatimento. Inferência.

DEDUÇÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus por norma regulament...

DEDUZIR

Propor, expor, alegar.

DEFECÇÃO

Deserção.

DEFEITO

Vício patente ou oculto de coisa que pode livrar-lhe a utilidade e diminuir o valor.

DEFEITO JURÍDICO

É o erro de um ato jurídico, em virtude de não se conformar totalmente com as prescrições da lei a propósito do que diz respeito.

DEFEITO LEGAL

Falta ou omissão à regra ou prescrição legal, julgada indispensável para a validade do ato jurídico. Tem o mesmo sentido de defeito jurídico ou vício jurídico.

DEFEITO OCULTO

Vício patente ou oculto de coisa que pode livrar-lhe a utilidade e diminuir-lhe o valor.

DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

São aqueles decorrentes dos vícios de vontade, erro, dolo e coação, mais a simulação e a fraude a credores.

DEFENSOR

1) Pessoa legalmente habilitada, com mandato de outrem, para defendê-la em juízo. 2) Advogado de defesa. Pessoa legalmente habilitada, com mandato de outrem, para defendê-lo em juízo ou perante este fazer valer...

DEFENSOR DATIVO

Defensor custeado pelo Poder Público ou por ele designado.

DEFENSOR DO VÍNCULO

Na ação de anulação de casamento, o curador especial que tem a incumbência de opor-se ao pedido.