Dicionário Jurídico

DEPÓSITO PARA FINS DE RECURSO

Sendo a condenação de valor até dez vezes o valor regional de referência, nos dissídios individuais, só será extraordinário mediante prévio depósito da respectiva importância. Tratando-se de valor indeterminado...

DEPÓSITO PREPARATÓRIO DA AÇÃO

Aquele requerido ao juiz competente, quando se torna necessário o depósito da coisa litigiosa para propor a ação principal.

DEPÓSITO PRÉVIO

Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 161 do TST).

DEPÓSITO PÚBLICO

1) Depósito que se faz no curso de processo administrativo ou por determinação judicial. 2) O lugar, administrado pelo Poder Público ou por delegado do Poder Público, onde se guardam coisas objeto de depó...

DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Depósito que o interessado faz livremente, independentemente de determinação legal ou ordem judicial.

DEPRAVAÇÃO

Corrupção, dissolução ou desregramento dos costumes e da moral, perversão.

DEPRAVADO

Indivíduo sem moral, de costumes desregrados e imorais.

DEPRECAÇÃO

Carta por meio da qual um juiz pede a outro de jurisdição diferente, que ordene uma diligência de interesse do deprecante.

DEPRECADA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DEPRECADO

É o juiz que é requisitado a praticar as providências que devem ser praticadas em sua jurisdição, que no seu término devem ser devolvidas ao juiz solicitante, para prosseguimento do feito.

DEPRECANTE

Juiz que ordena a expedição de carta precatória, na qual requer prática de diligência ou ato na jurisdição do juiz deprecado.

DEPRECAR

Requisitar de juiz de jurisdição estranha à sua a prática de ato ou diligência, que se mostra necessária ao andamento do processo, sob sua direção, no território sob jurisdição do juiz para quem se d...

DEPRECATA

Pedido de um juiz a outro para solicitar alguma medida que não seja citação, que só se faz por precatória. Muitos usam pois esta no mesmo sentido de precatória. Também se diz deprecada e precatório.

DEPRECIAÇÃO

Ação de depreciar; estado da que perdeu todo ou parte de seu valor.

DEPREDAÇÃO

Ato ou efeito de depredar. Arremesso de grande quantidade de objetos sólidos em alguma coisa, não se restringindo a pedras, como, a princípio, o vocábulo sugere.

DEPRESSÃO

Expressão que na economia designa a fase descendente do ciclo econômico.

DEPURAÇÃO

Processo pelo qual se eliminam irregularidades.

DEPUTAÇÃO

1) Mandato político. 2) Delegação.

DEPUTADO

Agente político eleito para representar o povo na Câmara dos Deputados, na esfera federal, e nas assembleias legislativas, na esfera estadual.

DEPUTADO ESTADUAL

Cargo ocupado pelos representantes das assembléias legislativas. Sua função é elaborar leis no âmbito estadual. A eleição dos deputados estaduais é definida por representação proporcional, para um mandato de qu...