Dicionário Jurídico

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Ato pelo qual a autoridade competente, mediante justa indenização e nos casos previstos em lei, determina a transferência de uma propriedade individual para o uso da coletividade.

DESAPROPRIADO

Sujeito passivo da desapropriação; aquele que foi objeto de ação de desapropriação.

DESAPROPRIANTE

Sujeito ativo da desapropriação.

DESAQUINHOAR

Privar uma pessoa do quinhão que deveria lhe caber.

DESARMAMENTO

Diminuição ou supressão de armamentos, por acordo entre países ou por determinação legal na esfera interna de cada Estado.

DESARRAZOADO

Sem razão. Injusto. Ilegal. Disparatado. Contrário ao bom senso.

DESARRESTAR

Levantar o arresto.

DESASTRE

Acontecimento calamitoso, particularmente o que ocorre de súbito, ocasionando grande dano ou prejuízo.

DESASTRE A OUTRO MEIO DE TRANSPORTE

Acidente no serviço de transporte público, que não seja aéreo, fluvial ou marítimo, atentatório à segurança do mesmo, capaz de provocar danos a pessoas ou coisas. Constitui crime expor a perigo qualquer meio de...

DESASTRE AÉREO

Acidente no serviço de transporte por aeronave, atentatório à segurança do mesmo, capaz de provocar danos às pessoas ou coisas. Constitui crime expor a perigo aeronave própria ou alheia.

DESASTRE FERROVIÁRIO

Incidente no serviço de estrada de ferro, atentatório à segurança do mesmo, provocando danos a pessoas ou coisas. Constitui crime criar perigo de desastre impedindo ou perturbando serviço de estrada de fer...

DESASTRE FLUVIAL

Acidente no serviço de transporte por embarcação em rios, atentatório à segurança do mesmo, capaz de provocar danos a pessoas ou coisas. Constitui crime expor a perigo embarcação própria ou alheia.

DESASTRE MARÍTIMO

Acidente no serviço de transporte por embarcação em mares, atentatório à segurança do mesmo, capaz de provocar danos a pessoas ou coisas. Constitui crime expor a perigo embarcação própria ou alheia.

DESAUTORADO

Diz-se daquele a quem se negou autoridade de que estava investido ou esta não foi reconhecida e respeitada.

DESAUTORAR

Rebelar-se contra o superior hierárquico, desacatando-o ou faltando-lhe com o respeito que o cargo lhe dá.

DESCABIDO

Aquilo que não tem cabimento, é impróprio, inconveniente, inoportuno.

DESCABIMENTO

É o posto de cabimento. É o que não pode ser aceito porque se apresenta de forma inoportuna, inconveniente, ilegal, intempestiva.

DESCALVAÇÃO

O mesmo que decalvação.

DESCAMINHO

Segundo o Direito Penal, é o crime praticado por particular contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país.

DESCANSO

Objetivando proporcionar ao empregado a possibilidade de repor suas energias despendidas no trabalho, são estabelecidos pelo legislador alguns períodos de descanso. Entre duas jornadas de trabalho haverá um mín...