Dicionário Jurídico

DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO

Domicílio que se escolhe como lugar de cumprimento da obrigação negocial, ou de julgamento de questão com ele relacionada.

DOMICÍLIO DE FATO

Aquele admitido como tal, pelo fato de o indivíduo estar casualmente em determinado local e somente ali poder se encontrado.

DOMICÍLIO DE ORIGEM

Aquele que a pessoa adquire ao nascer. O filho tem o do pai, enquanto estiver sob o pátrio poder.

DOMICÍLIO DE PESSOA JURÍDICA

O domicílio que não o das pessoas físicas ou naturais.

DOMICÍLIO ELEITORAL

Aquele do lugar de residência ou moradia do eleitor. Verificado ter o eleitor mais de uma residência, considera-se domicílio qualquer delas.

DOMICÍLIO ELETIVO

Aquele escolhido pela vontade das partes ou determinado por imposição legal para nele se promover o cumprimento ou execução do ato jurídico do negócio ou da convenção ajustada.

DOMICÍLIO ESPECIAL

Aquele estipulado em contrato escrito para exercício dos direitos e cumprimentos das obrigações dele decorrentes; domicílio convencional, domicílio eletivo.

DOMICÍLIO FISCAL

Domicílio tributário. Domicílio do contribuinte ou do responsável tributário.

DOMICÍLIO LEGAL

Aquele prescrito em lei a certas pessoas, em vista de sua residência permanente, função, condição ou situação jurídica, como o dos incapazes, do militar, do sentenciado, etc.

DOMICÍLIO NECESSÁRIO

Aquele que a lei impõe a determinado grupo de pessoas incapazes, funcionários públicos, militares, oficiais e tripulantes da marinha mercante ou mesmo presos e exilados.

DOMICÍLIO POLÍTICO

Aquele fixado por lei, em que o cidadão deve cumprir seus deveres e direitos políticos, como o de votar ou ser votado, ser eleito, etc.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Vide domicílio fiscal.

DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO

Domicílio escolhido livremente pela pessoa.

DOMICILITÁRIO

É a pessoa em cujo domicílio deve ser paga letra de câmbio ou nota promissória, por indicação exarada no título pelo sacador, em outro lugar.

DOMINAÇÃO

1) Exercício incontrastado do poder. 2) Probabilidade de encontrar obediência a um comando de determinado conteúdo.

DOMINAÇÃO PATRIMONIAL

Dominação feita de tradição e arbítrio, em que não se estabelece distinção entre o patrimônio público e o patrimônio pessoal do governante.

DOMINANTE

O prédio em cujo favor existe a servidão.

DOMÍNIO

Propriedade plena. Direito real que submete legalmente e vincula à vontade de alguém uma coisa corpórea. Conjunto das coisas e dos direitos públicos que a administração possui sobre os espaços inapropriáveis e ...

DOMÍNIO ABSOLUTO

O que se opõe a quantos queiram violar-lhe a propriedade.

DOMÍNIO AÉREO

O mesmo que espaço aéreo.