Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

EFEITO MANDAMENTAL

Efeito (da ação ou da sentença) correspondente à prolação de mandamento.

EFEITO REFLEXO

Efeito que, não sendo próprio da sentença, se produz entre as partes, após a sentença, devido a fatos estranhos à sua vontade.

EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI

Efeito que uma lei nova tem de restaurar a vigência da lei revogada anteriormente, desde que seja claramente expressa tal restauração.

EFEITO RETROATIVO

É o efeito de um certo ato que se faz sentir desde a data anterior a esse ato.

EFEITO SUSPENSIVO

Para o Direito Processual, é a suspensão ou paralisação da execução da sentença, até que o recurso interposto seja julgado.

EFEITO VINCULANTE

Efeito da decisão judicial reiterada que se torna extensivo a terceiros.

EFEITOS LEGAIS

Resultados que devem proceder do ato do contrato, quando são eles os previstos da própria lei.

EFEITOS PÚBLICOS

Denominação dada aos títulos de emissão do governo tais como apólices, bônus, Obrigações do Tesouro, títulos da dívida pública.

EFETIVAÇÃO

Ato ou efeito de efetivar, que é tornar efetivo.

EFETIVAR

Tornar efetivo. Fazer efetivação. Realizar. Efetuar.

EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA

Capacidade efetiva da ação coletiva, diz respeito aos efeitos que a representatividade do arranjo institucional trazem para uma democracia. Para tanto, a análise é feita pela movimentação dos atores políticos n...

EFETIVO

Segundo o Direito Administrativo, designa todo funcionário concursado ou todo cargo exercido em caráter de permanência. Opõe-se a interino e inativo.

EFICÁCIA

Propriedade do ato jurídico, correspondente à força e à produção de efeito.

EFICÁCIA BILATERAL

Eficácia que alcança as partes situadas em ambos os lados do negócio jurídico bilateral.