Dicionário Jurídico

EFICÁCIA CONDENATÓRIA

Eficácia correspondente ao efeito condenatório.

EFICÁCIA CONSTITUTIVA

Eficácia correspondente ao efeito constitutivo.

EFICÁCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO

Depende de sentença homologatória para que surta efeito.

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

Incidência da norma jurídico-penal em determinado local. Na legislação brasileira, como em relação às demais, vigora o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei brasileira se aplica às infrações penai...

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO

Incidência da norma jurídico-penal tomando-se como referência a data da infração. Na legislação brasileira vigora o princípio da irretroatividade da lei penal, inscrito no capítulo dos Direitos e Garantias Indi...

EFICÁCIA DA LEI PENAL

Incidência da norma jurídico-penal. A matéria é focalizada em três ângulos: eficácia da lei penal no espaço, eficácia da lei penal no tempo e eficácia da lei penal quanto às pessoas.

EFICÁCIA DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS

Incidência da norma penal em relação aos indivíduos. Na legislação brasileira, vigora o princípio da igualdade, isto é, a lei não faz distinção entre os indivíduos. Todos que praticarem a infração penal ficam s...

EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR

As medidas cautelares conservam sua eficácia pelo prazo de 30 dias, a contar da data de sua efetivação, quando concedida em provimento preparatório, assim como da pendência do processo principal, mas podem ser ...

EFICÁCIA DA SENTENÇA

Se efetivará quando, recorrida, for mantida ou se decorrer o prazo sem que nenhum recurso tenha sido interposto, constituindo coisa julgada.

EFICÁCIA DECLARATÓRIA

Eficácia correspondente à força declaratória.

EFICÁCIA EXECUTIVA

Eficácia correspondente ao efeito executivo.

EFICÁCIA MANDAMENTAL

Eficácia correspondente ao efeito mandamental.

EFICÁCIA PERFORMATIVA

Eficácia que compreende efetividade.

EFICAZ

Aquilo que tem força ou produz efeito.

EFICIÊNCIA

Característica do que é eficiente. Capacidade de alcançar o resultado imposto pelo próprio interesse.

EFICIENTE

Aquele que atinge o melhor resultado como o menor dispêndio.

EFIGIAR

Realizar figurativamente, simular.

EFRAÇÃO

Furto qualificado pelo rompimento ou destruição de obstáculos à subtração da coisa.

EG

Significa “por exemplo”, sendo originário do Latim "exempli gratia". Também se usa, para o mesmo caso, o VG, originado de "verbi gratia".

ÉGIDE

Defesa, proteção, amparo.