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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

ENCABEÇAMENTO

Designação, pelos foreiros do mesmo prédio emprazado, de cabecel que os represente perante o senhorio, até para responder por ação relativa à enfiteuse; função de cabecel.

ENCABEÇAR

Pôr um enfiteuta na posse de coisa comum.

ENCAIXAR

Pôr em caixa dinheiro ou valor.

ENCAMINHAMENTO

Ato de encaminhar ou receber os respectivos autos do processo para órgão diverso daquele no qual está tramitando.

ENCAMINHAR

Dirigir, observados os trâmites legais.

ENCAMPAÇÃO

1) A restituição do imóvel enfitêutico ao senhorio, ou do imóvel arrendado ao proprietário, não obstante a duração do contrato, por algum motivo legal, corno o de lesão dos foros ou das rendas 2) Retomada coati...

ENCAMPAR

1) Rescindir ou anular contrato de arrendamento. 2) Tomar posse de uma empresa. 3) Assumir responsabilidade de outrem.

ENCARCERAR

Separar do trato social. Recolher ao cárcere oi prisão.

ENCARGO

Obrigação ou ônus imposto como limitação ao direito adquirido ou corno dever a ser cumprido. Ónus ou dever imposto por lei ou pela vontade dos contratantes, com base nas obrigações legais ou nas obrigações aces...

ENCARGOS DA DOAÇÃO

As obrigações, ônus, a que o doador pode sujeitar o donatário para que este faça jus à doação.

ENCARGOS DA HERANÇA

São as despesas custeadas pela herança. Como exemplo têm-se as despesas funerárias, vintena do testamenteiro, dívidas do falecido, cumprimento dos legados etc.

ENCARGOS FISCAIS

Taxas, impostos, que pesam sobre pessoa física ou jurídica. Como exemplo, entre outros, temos o Imposto de Renda, o Imposto Predial etc.

ENCARGOS PÚBLICOS

Deveres jurídicos que tem o cidadão de prestar certos serviços ao Estado, como aqueles prestados na função de jurado, mesário nas eleições, tutor, curador, advogado dativo, etc.

ENCARGOS REAIS

Ônus reais, em regra decorrentes de direitos reais sobre coisas de terceiros.

ENCARREGADO

1) Que está incumbido de qualquer cargo. 2) Aquele que é responsável de controlar os operários de uma obra.

ENCELAR

Encarcerar. Colocar alguém na cadeia.