Dicionário Jurídico

ESPÓLIO

Conjunto de bens que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida e que serão partilhados, no inventário, entre os herdeiros.

ESPONSAIS

Noivado; contrato pelo qual duas pessoas prometem que virão a casar-se, de acordo com o que for então convencionado.

ESPOSA

Cônjuge, consorte.

ESPÚRIO

Ilegítimo, falso, irregular.

ESQUERDA

Nome que se dá à força ou conjunto de forças políticas opostas ao conservadorismo e ao autoritarismo. Opõe-se também à sociedade de classes, baseando sua ação política na crítica do poder e da domin...

ESSÊNCIA

O que é indispensável ao ato.

ESSENTIALIA DELICTI

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ESSENTIALIA NEGOTII

Elementos imprescindíveis à validade de atos jurídicos, assim como a livre manifestação de vontade do contratante.

EST MODUS IN REBUS

Em todas as coisas há um limite.

ESTABELECER

Instruir, fazer.

ESTABELECER PRAZO (VACACIO LEGIS)

Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido quarenta e cinco dias de sua publicação, conforme determina o artigo 1° do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a não se...

ESTABELECIMENTO

É o local técnico da prestação do serviço; a unidade técnica da produção, em atividade ou não. A empresa pode constituir-se de um ou mais estabelecimentos. Correspondem a estabelecimentos, agências, filias, suc...

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA

Lugar em que é desenvolvida atividade relativa ao cultivo e colheita de produtos da terra. Não há necessidade que seja edifício, podendo ser sítio, fazenda ou congêneres. Constitui crime o intuito de impedir ou...

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Complexo de bens organizados ou reunidos para a exploração da atividade empresarial. Representa um conjunto patrimonial formado pela vontade do empresário, podendo ser imateriais a exemplo das patentes, registr...

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas e não mais de seis intercaladas. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o...

ESTABELECIMENTO DECENAL:

Direito adquirido de empregados que conquistaram antes da nova constituição, a qual aboliu o regime da estabilidade, pois, pela legislação trabalhista, aquele que completa mais de dez anos de serviço na mesma e...

ESTABELECIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E PARA-HOSPITALAR

Hospitais públicos, particulares ou paraestatais, casas de saúde, clínicas em geral, ambulatórios, dispensários, prontos-socorros e maternidades.

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Lugar em que é desenvolvida atividade de transformação de matéria-prima ou confecção de coisas. Não há necessidade de que seja edifício. Constitui crime impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou mesmo ...

ESTABELECIMENTO PENAL AGRÍCOLA

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado ao ensinamento ao interno de profissão ligada ao cultivo e colheita de produtos da terra.