Dicionário Jurídico

ESTADO COLETIVO

Vide estado composto.

ESTADO COMPOSTO

Formação do agrupamento de dois ou mais Estados, vinculados por um governo único, ou não, como na confederação.

ESTADO CONFEDERADO

Reunião de vários Estados livres e independentes, administrativamente autônomos, para que constituam um governo único, escolhido por todos eles que dirigem a política da confederação, interna e externamente, se...

ESTADO DA TÉCNICA

Na propriedade industrial, é tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exter...

ESTADO DE AUSÊNCIA

O da pessoa que está fora de seu domicílio, com paradeiro ignorado, por período que a lei estabelece.

ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

Conhecido como welfare state, é uma das características assumidas pelo Estado moderno e tem por objetivo procurar melhorar a vida diária e prover segurança ao individuo, por meio de programas econômicos de gove...

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Calamidade pública.

ESTADO DE CIDADANIA

Resulta do fato de ser cidadão e gozar de direitos garantidos por lei.

ESTADO DE DEFESA

Situação excepcional, criada mediante decreto, para preservar ou restabelecer, em local restrito e determinado, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atin...

ESTADO DE DIREITO

É o que assegura que nenhum indivíduo está acima da lei. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo polí...

ESTADO DE EMERGÊNCIA

Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territori...

ESTADO DE FAMÍLIA

Condição jurídica dos cônjuges e descendentes, o grupo doméstico e as relações que nele se estabelecem, de deveres e direitos recíprocos.

ESTADO DE FILIAÇÃO

Situação jurídica que relaciona a pessoa a uma família. Objeto jurídico referido nos crimes contra a família. Estado de Direito que se organiza e opera democraticamente.

ESTADO DE GUERRA

Diz-se da situação criada pela declaração de guerra ou pela aceitação da beligerância. Inicia-se com o ato do governo que a declara ou do que a aceita, efetivando-se com o começo das hostilidades.

ESTADO DE NATUREZA

Estado em que supostamente viveriam os homens antes de se criar a instituição ou o pacto social.

ESTADO DE NECESSIDADE

Excludente da criminalidade pela qual um direito, em conflito com outro, é sacrificado, visto ser, em face das circunstâncias, impossível a coexistência. Ao contrário da legítima defesa, não há agressão, conseq...

ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO

Modalidade em que o agente supõe existir perigo atual que ameace a existência de dois ou mais bens jurídicos. Espécie de erro de fato. Excludente subjetiva de criminalidade, dirimente porque o indivíduo supõe s...

ESTADO DE NECESSIDADE REAL

Modalidade em que, efetivamente, ocorre o perigo atual que ameaça a existência de dois ou mais bens jurídicos. Excludente objetiva de criminalidade (justificativa) porque o Direito autoriza o indivíduo a sacrif...

ESTADO DE PERIGO

Configura-se quando alguém, premido pela necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

ESTADO DE SÍTIO

Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa...