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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

ESTABELECIMENTO PENAL INDUSTRIAL

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado ao ensinamento ao interno de profissão ligada à confecção de coisas, tanto pela transformação da matéria-prima como pela combi...

ESTABELECIMENTO PENAL MISTO

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado de forma a reunir as atividades dos estabelecimentos penais agrícola e industrial.

ESTABELECIMENTO PÚBLICO

Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos.

ESTABELECIMENTOS PENAIS

Locais destinados ao cumprimento das sanções criminais, privativas da liberdade a fim de que o interno receba assistência necessária para a pena alcançar o escopo, hoje predominante em exercer sobre o condenado...

ESTABILIDADE

Situação de permanência definitiva que adquire o funcionário público, quando preenchido o lapso de tempo exigido por lei.

ESTABILIDADE DE EMPREGO

Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui po...

ESTABILIDADE DECENAL

Direito adquirido de empregados que conquistaram antes da nova constituição, a qual aboliu o regime da estabilidade, pois, pela legislação trabalhista, aquele que completa mais de dez anos de serviço na mesma e...

ESTABILIDADE ECONÔMICA

É representada por três objetivos básicos alcançados simultaneamente: manutenção do pleno emprego, estabilidade geral dos preços e equilíbrio da balança de pagamentos.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER

É assegurada à gestante (inciso XVIII do artigo 7° da CF). Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (inciso II do artigo 10 ...

ESTABILIDADE SINDICAL

Parte da doutrina afirma que o dirigente sindical, por ter ganho proteção constitucional, passou a gozar de imunidade constitucional, tendo em vista que se pode afirmar que imune é aquele que goza de vantagens ...

ESTAÇÃO ECOLÓGICA

Unidade de conservação ambiental criada com objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas.

ESTADIA

Tempo que o navio mercante estaciona no porto para carregamento ou desembarque da carga

ESTADO

1) Para o Direito Público, é o agrupamento de indivíduos, estabelecidos ou fixados em determinado território e submetidos à autoridade de um poder público soberano, que lhes dá autoridade orgânica. 2) Segundo o...

ESTADO (político-geográfico)

Cada uma das divisões político-geográficas de uma república federativa. Estas divisões são autônomas e possuem um governo próprio regido por uma estrutura administrativa local. O Brasil é dividido em 26 Estados...

ESTADO (político-social)

O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, pre...

ESTADO CIVIL

1) Situação jurídica de uma pessoa em relação à família. 2) O estado da pessoa natural sob o ponto de vista de sua capacidade civil e de eventual restrição ao exercício de direitos.