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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

EXECUÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

No caso de não pagamento de custas far-se-á a execução da respectiva importância (parágrafo 8°, V do artigo 789 da CLT), pela Fazenda Pública, pois as custas são carreadas para o Tesouro Nacional.

EXECUÇÃO PENAL

A sentença que condenou criminalmente o executado.

1) Segundo o Direito Processual, é uma espécie de execução cabível quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, extraindo-se a respectiva carta de sentença. A execução provisória não admite alienaç...

EXECUÇÃO PÚBLICA

Utilização de composições ou obra musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive radiodifusão.

EXECUÇÃO SIMULADA

Decorrente de um ajuste entre o falso exequente e o suposto executado para causar dano a terceiros, impedindo que este se valha de direito que tem contra o pseudo réu.

EXECUÇÃO SIMULTÂNEA

Execução de duas ou mais obrigações diferentes que ocorre em um só processo. Como exemplo temos a execução para obrigar o réu a desocupar um imóvel e a pagar certa importância.

EXECUÇÃO SUCESSIVA

É a que se faz em etapas.

EXECUÇÃO TRABALHISTA

A execução trabalhista definitiva dá-se quando transitada em julgado a sentença condenatória ou quando exista acordo homologado. Podem-na requerer a parte ou o Ministério Público do Trabalho, ou instaurá-la de ...

EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA

Cumprimento espontâneo de uma obrigação por parte de quem a isso está obrigado.

EXECUTADO

Aquele contra o qual se move execução.

EXECUTANTE

Autor num processo de execução.

EXECUTIVO

1) Relativo a execução. 2) Poder executivo. 3) Agente executivo.

EXECUTIVO FISCAL

O processo da execução fiscal.

EXECUTÓRIA

Precatória por meio da qual se promove uma execução.

EXEGESE

Interpretação de um texto de lei.

EXEMPLI GRATIA

Por exemplo.

EXEMPLI PARI

Do mesmo modo, da mesma maneira.

EXEMPLIFICATIVO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

EXEQUATUR

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Uma vez concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devo...