Dicionário Jurídico

LIBERDADE CONDICIONAL

Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno ao convívio em sociedade. Ver artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 da Lei de Execução Penal.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Liberdade de criar e de integrar associações de fins lícitos.

LIBERDADE DE IMPRENSA

Atributo fundamental dos regimes democráticos que significa a liberdade de acesso e divulgação de informações sem censura prévia ou ostensiva dos órgãos estatais.

LIBERDADE DE PENSAMENTO

Liberdade de opinião, em virtude da qual se assegura ao indivíduo o direito de pensar e de exprimir seus pensamentos, suas crenças e suas doutrinas.

LIBERDADE DE REUNIÃO

É consequência da liberdade de associação e faz parte das liberdades individuais.

LIBERDADE INDIVIDUAL

Direito de manifestação de vontade, segundo as normas jurídicas. No Código Penal, como objeto jurídico, é espécie do bem jurídico pessoa, e, por sua vez, compreende as seguintes subespécies: liberdade pessoal, ...

LIBERDADE PESSOAL

Espécie de liberdade individual, direito do qual o homem é titular de não ser molestado na manifestação de vontade, ou seja, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob violência ou ameaça.

LIBERDADE POLÍTICA

Direito que se confere ao povo de se governar por si mesmo, escolhendo livremente seus governantes e instituindo por sua vontade soberana os órgãos que devem exercitar a soberania nacional.

LIBERDADE PROVISÓRIA

É aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de se defender em liberdade. Pode a qualquer momento ser revogada, caso o acusado infrinja alguma das condições que lhe forem impostas pelo benefício (n...

LIBERDADE SEXUAL

Direito de praticar atos destinados à satisfação da libido, conforme as normas jurídicas.

LIBERDADE SINDICAL

Em relação ao grupo profissional, é o aspecto da mesma em que se afirme a liberdade do grupo no confronto do Estado e do indivíduo. A liberdade sindical pode ser encarada sob várias perspectivas, variável que t...

LIBERDADE VIGIADA

Medida de segurança não detentiva que visa à gradual reabilitação do indivíduo à vida social, em liberdade, mas sob particular vigilância, sob responsabilidade de autoridade competente

LIBERTARIANISMO

Ideologia política que tem a liberdade como seu principal valor e objetivo político. Para os libertários, o objetivo da política deve ser maximizar a autonomia e a liberdade de escolha, não sendo função do Esta...

LIBERTINAGEM

Indivíduo, moralmente depravado, que se entrega habitualmente à prática de atos atentatórios da moral e dos bons costumes.

LIBIDINAGEM

Luxúria. Concupiscência. Satisfação da libido. Constitui crime de corrupção de menores corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou...

LIBIDO

Desejo sexual. Na psicanálise, significa energia psíquica que provém do instinto sexual e que determina os atos da vida.

LICENÇA

1) No Direito administrativo, diz-se da autorização solicitada pelo funcionário para faltar ao serviço durante certo período por motivos os mais diversos (saúde própria ou familiar, repouso de gestante, serviço...

LICENÇA AMBIENTAL

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para locali...

LICENÇA GESTANTE

Período de afastamento do trabalho que é assegurado à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Sua duração é de 120 dias.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

Considera-se licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções; o empregado eleito para o cargo de admini...