Dicionário Jurídico

LICENÇA PATERNIDADE

É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7°, inciso XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é ...

LICENÇA PRÊMIO

A lei assegura ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado...

LICENÇA REMUNERADA

A redução em duas horas na jornada de trabalho, enquanto decorre o prazo, é um dos mais importantes aspectos do instituto, porque o empregado pode providenciar novo emprego. Embora o trabalhador deixe de trabal...

LICENÇA-PATERNIDADE

É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é...

LICENÇA-PRÊMIO

A lei assegura ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida ...

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliaç...

LICITAÇÃO

No Direito administrativo é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens d...

LICITAR

Abrir concorrência.

LÍCITO

Conforme a lei, ou não proibido por ela; que o direito ou a moral permitem.

LICITUDE

Qualidade de lícito ou permitido pela lei: licitude do ato.

LIDE

Resulta de uma pretensão insatisfeita, quando, por qualquer motivo, a exigência fica sem atendimento. É o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. Na reclamatória trabalhista, os sujeitos da...

LIDE PENDENTE

Ação judicial que tramita entre a citação e a sentença final e definitiva.

LIDE TEMERÁRIA

Lide intentada levianamente ou por má-fé.

LIDERANÇA POLÍTICA

Um líder ou chefe partidário faz parte da elite de um partido político. Liderar é exercer a autoridade e tomar decisões. Entretanto, para que um político se torne uma liderança política tem que possuir a tendên...

LIMINAR

Medida tomada por ordem judicial com a finalidade de resguardar direitos antes da discussão do feito.

LIMINAR NA CAUTELAR

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso da reclamação e desta será sempre dependente. Se antes, mesmo assim se justifica pela possibilidade do processo posterior, indispensável para a efic...

LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

Diz-se da pena que consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ...

LIMITES

Marco divisório entre propriedades. Constitui crime de alteração de limites suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se no todo ou em parte, de co...

LIMPEZA DOS LOCAIS DE TRABALHO

Higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto p...

LINCHAMENTO

Justiçar ou executar sumariamente, sem nenhuma espécie de julgamento legal, segundo norma instituída por Lynch nos EUA em 1838.