Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

MÉDICO

Pessoa que exerce a medicina. O médico comete crime contra a fé pública se der atestado falso ou deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Caracterizará qualificativa se o ...

MÉDICOS E DENTISTAS

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitando o mínimo de cinquenta horas mensais.

MEDIDA

Meio empregado para prevenir, corrigir, remediar ou descobrir certo ato ou fato; providência: medida policial.

MEDIDA CAUTELAR

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso da reclamação e desta será sempre dependente. Se antes, justificada pela possibilidade do processo se posterior, indispensável para a eficácia da me...

MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Medida que pode ser requerida pela Fazenda Pública, antes da execução fiscal ou no seu curso, para assegurar o recebimento do respectivo crédito, mediante a decretação da indisponibilidade dos bens do dev...

MEDIDA DE EXCEÇÃO

É todo ato, de caráter político ou administrativo, num estado ou situação de emergência, para oferecer-lhe o remédio heroico e adequado, que se faz preciso no momento.

MEDIDA DE SEGURANÇA

Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou prepara-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinquir.

MEDIDA DISCIPLINAR

Correção imposta administrativamente ao funcionário por transgressão a preceito regulamentar ou a bem da ordem e da disciplina. A medida disciplinar vai desde a repreensão até a demissão, dependendo da gravidad...

MEDIDA LIMINAR

Decisão judicial provisória proferida nos 1º e 2º graus de jurisdição, que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito, com a finalidade de resguardar direitos. Geralmente concedida em aç...

MEDIDA PROVISIONAL

É toda providência judicial de caráter urgente, tomada no curso da causa: prestação de alimentos, serviços para a conservação da coisa que é objeto da apreensão etc.

MEDIDA PROVISÓRIA

Norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar l...

MEDIDAS ALTERNATIVAS

Condições propostas por um promotor de Justiça antes que se abra um processo. Em outras palavras, uma oportunidade de reparação para que a pessoa não seja processada judicialmente. As penas alternativas são apl...

MEDIDAS COERCITIVAS

Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer. Importante dizer que o Estado é quem detém os poderes de executio e de...

MEDIDAS PREVENTIVAS

Existem medidas preventivas outras que não as cautelares. A preventividade é mais ampla do que a cautelaridade, e esta pretende a segurança. Em síntese, as ações cautelares podem ser tidas como auxiliares ou co...

MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas no artigo 168 e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: a) na admissão; b) na demissão; c...