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Dicionário Jurídico

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Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

NÃO CONHECER

Expressão que significa o fato de a instância superior recusar o conhecimento do recurso, não entrando assim na apreciação do seu mérito.

NÃO FORMAL

Todo ato jurídico ou título cuja forma não é especial, mas de livre escolha da parte.

NÃO INCIDÊNCIA

Situação em que a regra jurídica da tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência.

NÃO INTERVENÇÃO

Princípio que proíbe, por ilegítima, qualquer intromissão de um Estado na vida política ou nos negócios internos ou externos de outro, salvo quando há direito ou interesses consideráveis a defender.

NÃO PRESENTE

Pessoa que, embora havida como viva, não se encontra atualmente no lugar de sua residência habitual, ou domicílio, mas em outro lugar certo, ou incerto.

NÃO REEMBOLSÁVEL

Crédito em termo fixo quando depende do decurso de certo prazo para que se opere o vencimento e tenha lugar o pagamento.

NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, que indica que a norma penal é irretroativa, ou seja, disciplina o comportamento humano depois de entrar em vigor. Há, todavia, ...

NÃO ULTRA ATIVIDADE

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultratividade be...

NÃO USO

Cessação, falta de uso, abandono, por negligência, inércia ou renúncia, de coisa ou direito, por parte do seu titular, do que resulta a sua perda ou extinção.

NÃO-COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

O não comparecimento por parte do reclamante à trabalhista será arquivado e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Ocorrendo, entretan...

NÃO-CONHECER

Expressão que significa o fato de a instância superior recusar o conhecimento do recurso, não entrando assim na apreciação do seu mérito.

NÃO-FORMAL

Todo ato jurídico ou título cuja forma não é especial, mas de livre escolha da parte.

NÃO-INTERVENÇÃO

Princípio que proíbe, por ilegítima, qualquer intromissão de um Estado na vida política ou nos negócios internos ou externos de outro, salvo quando há direito ou interesses consideráveis a defender.

NÃO-PRESENTE

Pessoa que, embora havida como viva, não se encontra atualmente no lugar de sua residência habitual, ou domicílio, mas em outro lugar certo, ou incerto.

NÃO-REEMBOLSÁVEL

Crédito em termo fixo quando depende do decurso de certo prazo para que se opere o vencimento e tenha lugar o pagamento.

NÃO-RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, que indica que a norma penal é irretroativa, ou seja, disciplina o comportamento humano depois de entrar em vigor. Há, todavia, ...

NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultra-atividade ...

NÃO-USO

Cessação, falta de uso, abandono, por negligência, inércia ou renúncia, de coisa ou direito, por parte do seu titular, do que resulta a sua perda ou extinção.