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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PENITENCIÁRIA

Presídio a que são recolhidos os condenados a reclusão e detenção. As penas de reclusão e de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum.

PENITENTE

Estipulante que se arrepende no contrato em que se convenciona multa penitencial.

PENSÃO

1) Prêmio certo e invariável do aforamento que o enfiteuta satisfaz anualmente. 2) O mesmo que foro. 3) Renda vitalícia, ou temporária, que o Estado se obriga a pagar periodicamente ao cônjuge sobrevivente do f...

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para...

PENSÃO CIVIL

É a renda a que fazem jus em algumas circunstâncias empregados e funcionários públicos ou seus herdeiros e dependentes. Como exemplo temos a aposentadoria paga pelo INSS.

PENSÃO MILITAR

É a pensão a que faz jus o militar reformado ou seus dependentes.

PER FAS ET NEFAS

Pelo justo e pelo injusto, de qualquer jeito. A qualquer preço.

PER SE

Por si mesmo, por sua ação; o ato é válido per se.