Dicionário Jurídico

PENAS ACESSÓRIAS

As penas acessórias constituem restrições ao exercício de direitos civis, ou políticos. Têm como pressuposto a aplicação de uma pena principal. Visam impedir que o condenado, em virtude da natureza de certos de...

PENAS AFLITIVAS INDIRETAS

Denominação que se atribuiu às penas privativas de liberdade.

PENAS ALTERNATIVAS

Modalidade em que a cominação se refere a duas espécies, inexistindo, entre elas, equivalência de graus. Assim, pena privativa de liberdade ou multa.

PENAS CONJUNTAS

Modalidade em que a cominação se refere à aplicação de duas sanções. Assim, pena privativa de liberdade e multa.

PENAS DETENTIVAS

O mesmo que penas privativas de liberdade.

PENAS PARALELAS

Modalidade em que a cominação se refere a duas espécies, existindo, entre elas, equivalência de graus, devendo ser escolhida uma. Assim, pena de reclusão e pena de prisão simples.

PENAS PRINCIPAIS

Sanções cominadas às infrações penais. Exercem a missão de obter a recuperação social do delinquente, embora, em nossos dias, ainda não estejam, de todo, despidas do caráter de retribuição. Sanções penais aplic...

PENDÊNCIA

1) Demanda. 2) Tempo durante o qual a causa ou o recurso caminha ou permanece em uma instância à espera de julgamento ou uma petição aguarda solução: pendência de decisão, pendência de despacho, pendência do ag...

PENDENTE

Que ainda se encontra em curso.

PENDENTE CONDITIONE

Quando ainda falta uma condição.

PENDENTE LITE

Durante a pendência da ação.

PENHOR

1) Direito real sobre bens móveis alheios, entregues para garantir o cumprimento de uma obrigação, de forma privilegiada dentre os demais credores. Completa-se pela tradição efetiva, se é penhor comum ou caução...

PENHOR CEDULAR

Penhor constituído para garantia de uma cédula de crédito.

PENHOR LEGAL

Penhor que decorre da lei, e não da convenção.

PENHORA

Apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida. A penhora on line é uma modalidade realizada por via eletrônica e que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Já a penhora n...

PENHORA DE BENS

Apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida.

PENHORA ONLINE

Modalidade de realizar a penhora pecuniária através da efetivação de créditos em meio eletrônico, contribuindo, principalmente, na hipótese de desconhecimento e/ou inexistência de bens penhoráveis do executado....

PENHORABILIDADE

É a qualidade, que tem a coisa, de poder ser penhorada.

PENHORISTA

O que empresta dinheiro, mediante garantia de penhor; credor pignoratício.

PENITENCIAL

Relativo a arrependimento.