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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PERDAS E DANOS

Prejuízo patrimonial efetivo e certo, ou de ganho previsto ou de utilidade que alguém deixou de perceber por culpa ou inadimplemento de obrigação de outrem, de quem por via especial pode reclamar a devida inden...

PERDULÁRIO

Que ou aquele que gasta ou dissipa imoderadamente os próprios bens; pródigo.

PERECIMENTO

Extinção de um direito, ou da coisa que lhe servia de objeto.

PEREMPÇÃO

Pena imposta ao autor, em uma relação processual, a requerimento do réu, que consiste na privação do direito de demandar este sobre o mesmo objeto, se, por qualquer dos motivos previstos na lei, der causa a trê...

PEREMPÇÃO DE FALTAS

As faltas antigas, passadas, as quais teve ciência o empregador, ou foram perdoadas ou esquecidas, não podem mais ser objeto de penalidade pelo empregador.

PERFEIÇÃO

Formação, ou conclusão de um ato jurídico, ou contrato em que são observados todos os requisitos e condições necessárias à sua existência e eficácia legal.

PERFEITO

Todo ato jurídico ou administrativo que é feito e completado, de acordo com as formalidades intrínsecas e extrínsecas que a lei vigente exige.

PERFEITO E ACABADO

Todo ato jurídico ou contrato que se acha conforme a lei vigente ao tempo em que foi celebrado, concluído e completado definitivamente com observância de todas as formalidades então exigidas para a sua validade...

PERFILHAR

Reconhecimento legal de filho, pelo pai ou pela mãe, ou por ambos, conjuntamente, havido por relação extramatrimonial.

PERÍCIA

Meio de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada. A perícia se realiza para o processo, ou seja, para os sujeitos principais deste, que requerem, para melhor solução da questão, que o perito nã...

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

A que se efetua por comparação de letras. Exame comparativo da grafia (modo de escrever).

PERICULOSIDADE

1) Potencialidade (probabilidade, não mera possibilidade) demonstrada pelo homem para a prática de condutas proibidas pela sociedade. A constatação de periculosidade envolve matéria de complexidade de fatores, ...

PERICULOSIDADE AVERIGUÁVEL

Modalidade em que deve ser reconhecido perigoso o indivíduo se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime, autorizem a suposição de que venha a tornar-se delinquente.

PERICULOSIDADE PENAL

Modalidade em que o agente pratica fato definido como infração penal. Espécie de periculosidade social. Condição de aplicabilidade de medida de segurança. Para a lei brasileira, é relevante no aspecto pós-delit...