Dicionário Jurídico

PERTENÇAS

Benfeitorias, acessórios.

PERTENCE

A declaração, no verso de uma apólice ou outro título, que antecede o nome da pessoa a quem é transferida a sua propriedade.

PERTINÊNCIA

Adequabilidade à causa ou ao caso submetido à apreciação do juiz; pertinência do alegado, pertinência dos embargos etc.

PERTINENTE

Toda matéria admissível, porque se relaciona com a causa e é capaz de influir no seu julgamento.

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

Contravenção penal consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

PERTURBAÇÃO DE CONCORRÊNCIA

Crime consistente em perturbar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração estadual ou municipal ou por entidade paraestatal.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO

Contravenção penal consistente em perturbar o sossego alheio, com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.

PERTURBAÇÃO DO TRABALHO

Contravenção que consiste em alguém perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria, algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa contra as determinações legais, abusando de instrumentos sonoros ou...

PERVERSIDADE

Qualidade de perverso, de cruel.

PERVERSOR

Aquele que perverte. Corruptor, depravador.

PERVINCO

Parente muito próximo.

PESSOA

Ser a quem a ordem jurídica confere a possibilidade de adquirir direitos e obrigações.

PESSOA FÍSICA OU NATURAL

Pessoa natural. A pessoa como tal (por oposição à pessoa jurídica).

PESSOA FUTURA

Pessoa que ainda não existe, que ainda não se encontra em formação ou gestação.

PESSOA INCAPAZ

É toda aquela a quem falta aptidão para o exercício de direitos.

PESSOA INCERTA

É aquela que não é ou não pode ser materialmente individualizada e determinada quanto à sua existência.

PESSOA INCORPÓREA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PESSOA INDETERMINADA

Aquela que não está identificada.

PESSOA INTERNACIONAL

É a entidade pública que tem direitos ou obrigações na ordem política externa, regidos pelo Direito internacional Público.

PESSOA JURÍDICA

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independ...