Dicionário Jurídico

SUBSTÂNCIA MEDICINAL

Matéria de efeito terapêutico. Constitui crime contra a saúde pública envenenar, substância medicinal destinada a consumo. Idem, corromper, adulterar ou falsificar substância medicinal destinada a consumo, torn...

SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE

Coisa prejudicial ao normal funcionamento do organismo humano. Constitui crime contra a saúde pública fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa...

SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES

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SUBSTÂNCIAS PSICODÉLICAS

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SUBSTITUIÇÃO DE PENA

Aplicação de uma sanção penal por outra. Em várias passagens a lei, por questão de política criminal, a autoriza. No furto, se o criminoso é primário, se é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substitu...

SUBSTITUIÇÃO DO EMPREGADO

Havendo impossibilidade do empregado de comparecer à audiência, por doença ou outro motivo poderoso, devidamente comprovado, poderá se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pel...

SUBSTITUTIVO

Novo projeto de lei, por meio do qual se propõe modificação de outro, sobre a mesma matéria, já apresentado a uma Câmara Legislativa. O mesmo que emenda, que transforma em outra uma proposição de lei.

SUBSTITUTIVOS DA PENA

Institutos jurídicos recomendados para serem aplicados no lugar da sanção criminal. Os positivistas recomendaram as medidas de segurança.

SUBSUNÇÃO

Ação de considerar um fato jurídico como reprodução da hipótese contida na norma jurídica.

SUBTRAÇÃO

Apoderamento fraudulento ou doloso de pessoa, ou coisa alheia.

SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL

Retirada, sem autorização de quem de direito, de objeto deslocável, pertencente a terceiro, da esfera de disponibilidade deste.

SUBTRAÇÃO DE COISA PRÓPRIA

Crime contra a Administração da Justiça, consistente em subtrair, suprimir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro, por determinação judicial ou convenção.

SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO

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SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES

Crime contra a família, consistente em subtrair menor de 16 anos, ou interdito, ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de norma judicial.

SUBTRAÇÃO DE LIVRO OFICIAL

Retirada da esfera de disponibilidade do funcionário público, sem autorização, de documento público composto de folhas, destinado a registrar atos oficiais; não se confunde com os autos. Estes compreendem um pr...

SUBTRAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO

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SUBTRAÇÃO DE PROCESSO

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SUBVENÇÃO

Ajuda financeira concedida pelo Estado a instituições particulares de caráter assistencial ou cultural, legalmente organizadas. Essa cooperação oficial pode ser ordinária ou extraordinária.

SUCESSÃO

1) Para o Direito Civil, é a substituição formal e ativa dos titulares de bens e de direitos que são transmitidos aos substitutos. 2) Para o Direito Constitucional, é a transmissão definitiva do cargo de presid...

SUCESSÃO COLATERAL

Caso que ocorre quando o indivíduo falece sem deixar nem descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge ou companheiro sobreviventes, sendo convocados os parentes em linha colateral. O grau mais próximo exclui o ma...