Dicionário Jurídico

ARQUIVADO

Diz-se de processo ou documento guardado em arquivo. Quando um processo chega ao fim, exauridos todos os atos oficiais, os autos são arquivados por tempo não inferior a sessenta meses, antes de serem destruídos...

ARQUIVAMENTO

Retirada de um processo do trâmite dos cartórios ou das varas.

ARQUIVAR

1) Depositar, guardar em arquivo. 2) Recolher ao arquivo do cartório quaisquer documentos, autos findos, livros encerrados e processos prejudicados por falta de objeto, ou fundamento, etc.

ARQUIVO PROVISÓRIO

Processo guardado em arquivo por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis e pode ser desarquivado a qualquer tempo, se isso vier a ocorrer.

ARRAIS

Tripulante responsável pela operação da embarcação

ARRAS

Sinal em dinheiro, ou qualquer outro valor, que um dos contraentes dá como prova de estar definitivamente concluído o contrato, ou para assegurar o seu cumprimento.

ARRASTO

Atividade de pesca em que a rede é lançada e o barco permanece em movimento. É uma prática considerada predatória quando a malha das redes é pequena, fora dos padrões fixados pelo IBAMA, pois nestes casos há ca...

ARRAZOADO

Discurso oral ou escrito, que tem por fim defender uma causa. Conjunto de razões da acusação e da defesa.

ARRAZOAR

Expor razões ou argumentos sobre um efeito ou sobre uma causa, a favor ou contra. Dar as razões escritas sobre o caso em juízo, ou escrever tais razões ou alegações para serem juntadas aos autos no prazo estipu...

ARREBATAMENTO DE PRESO

Ato ou efeito de arrebatar. Ação típica de crime contra a administração da Justiça, pela qual o agente retira preso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.

ARRECADAÇÃO

Ação de reunir, arrolar, descrever e recolher certos bens.

ARRECADAÇÃO DA PENHORA

Ato pelo qual o oficial de justiça, encarregado de cumprir a penhora, promove a remoção dos bens dados ou oferecidos a ele das mãos de quem os entregou para o poder público ou a pessoa nomeada para substituí-lo...

ARRECADAÇÃO DE BENS DE AUSENTE

Arrecadação judicial, ex officio, ou mediante participação da autoridade policial dos bens de alguém que desaparece de seu domicílio sem deixar representante legal.

ARRECADAÇÃO DE BENS DE DEVEDOR INSOLVENTE

Ato judicial cujo objetivo é impedir a livre disponibilidade dos bens de um devedor insolvente, a fim de acautelar interesses de terceiros.

ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE

Aquela que o juiz, por requerimento do Ministério Público, ou ex officio, procede dos bens do falecido nos casos em que a lei civil declara a herança jacente.

ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA

Diz-se da arrecadação promovida pelo síndico imediatamente após o seu compromisso com a assistência do representante do Ministério Público e com o auxílio de oficiais de justiça, em caso de necessidade, para re...

ARREMATAÇÃO

É a conclusão da adjudicação em hasta pública. A arrematação difere da venda, porque esta é um contrato livremente aceito pelo comprador e vendedor; ao passo que aquela se apresenta como uma apreensão forçada d...

ARREMATAÇÃO JUDICIAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ARREMATANTE

O que arremata ou compra em leilão ou hasta pública.

ARREMATAR

Adquirir em hasta pública, ou leilão.