Dicionário Jurídico

DEPÓSITO DE EXPLOSIVO

Constitui causa especial de aumento de pena se o crime de incêndio ou explosão for cometido em depósito de explosivo.

DEPÓSITO DE INFLAMÁVEL

Constitui causa especial de aumento de pena se o crime de incêndio ou explosão for cometido em depósito de inflamável.

DEPÓSITO DE MENORES

Diz-se do ato de entregar a pessoa ou estabelecimento idôneos o menor separado de seus pais ou responsáveis ou abandonado.

DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob a pena de deserção (Súmula 128, I, do TST). Ao correr de dec...

DEPÓSITO EM PAGAMENTO

Pagamento por consignação judicial.

DEPÓSITO INTERFINANCEIRO

Contrato de depósito pecuniário em que são partes instituições financeiras assemelhadas.

DEPÓSITO IRREGULAR

Depósito de coisas consumíveis.

DEPÓSITO JUDICIAL

Aquele que se promove em juízo ou que é determinado por ordem do juiz. Cumpre-se em mãos do depositário judiciário ou de pessoa previamente determinada pelo juiz.

DEPÓSITO MISERÁVEL

Modalidade em que a coisa é entregue em virtude de circunstâncias momentâneas e imperiosas, como acontece em naufrágios, incêndios ou qualquer fato de calamidade pública ou desgraça particular do ofendid...

DEPÓSITO NECESSÁRIO

Vide depositário necessário.

DEPÓSITO PARA FINS DE RECURSO

Sendo a condenação de valor até dez vezes o valor regional de referência, nos dissídios individuais, só será extraordinário mediante prévio depósito da respectiva importância. Tratando-se de valor indeterminado...

DEPÓSITO PREPARATÓRIO DA AÇÃO

Aquele requerido ao juiz competente, quando se torna necessário o depósito da coisa litigiosa para propor a ação principal.

DEPÓSITO PRÉVIO

Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 161 do TST).

DEPÓSITO PÚBLICO

1) Depósito que se faz no curso de processo administrativo ou por determinação judicial. 2) O lugar, administrado pelo Poder Público ou por delegado do Poder Público, onde se guardam coisas objeto de depó...

DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Depósito que o interessado faz livremente, independentemente de determinação legal ou ordem judicial.

DEPRAVAÇÃO

Corrupção, dissolução ou desregramento dos costumes e da moral, perversão.

DEPRAVADO

Indivíduo sem moral, de costumes desregrados e imorais.

DEPRECAÇÃO

Carta por meio da qual um juiz pede a outro de jurisdição diferente, que ordene uma diligência de interesse do deprecante.

DEPRECADA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DEPRECADO

É o juiz que é requisitado a praticar as providências que devem ser praticadas em sua jurisdição, que no seu término devem ser devolvidas ao juiz solicitante, para prosseguimento do feito.