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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra D

1395 verbetes encontrados.

DEVER JURÍDICO

Prestação a que alguém está obrigado em virtude do preceito da norma jurídica. Dada a não prestação deve ser a sanção. Em Direito Penal, o dever jurídico consiste em não praticar a ação descrita na lei, definid...

DEVER LEGAL

Determinação de fazer ou deixar de fazer, imposta por lei. Conduta a que o destinatário da lei está obrigado. Espécie de dever jurídico. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrent...

DEVER MORAL

Aquele que não é imposto nem pela lei nem pelo Direito, mas se subordina ao livre arbítrio e cujo cumprimento depende da consciência e dos princípios morais do ser humano.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO

Se o juiz concede prazo à parte para realizar ato, desde que prove que não o realizou por justa causa.

DEVOLUTIVO

Efeito do recurso, principalmente da apelação, que devolve à instância superior o exame da matéria decidida pelo juízo recorrido.

DEVOLUTO

1) Relativo ao que foi devolvido. 2) Relativo ao que, visto não pertencer a particular, entende-se pertencente ao patrimônio público. 3) Relativo ao terreno que, embora pertencente ao domínio público, não é uti...

DF

Distrito Federal.

DIA

Período de 24 horas. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias pelo calendário comum.

DIA AD QUEM

Termo final do prazo, a partir do qual se extingue os efeitos do ato jurídico.

DIA AD QUO

Termo a partir do qual começa um prazo ou têm início seus efeitos jurídicos.

DIA CERTO

Aquele fixado. Aquele determinado com mês e ano correspondente.

DIA CIVIL

Período de 24 horas, contado pelo calendário de zero hora a zero hora seguinte.

DIA ÚTIL

Qualquer dia em que, por não ser domingo ou feriado, o trabalho não está suspenso.

DIALÉTICA

Dialética é uma palavra com origem no grego, e significa a arte do diálogo, a arte de debater, de persuadir ou raciocinar. Dialética é um debate onde há ideias diferentes, onde um posicionamento é defendido e c...

DIAPASÃO

1) Padrão, medida. 2) Dicotomia: divisão de um conceito em dois elementos em geral contrários.