Dicionário Jurídico

DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL

O direito fundamental à integridade física, psíquica e moral.

DIREITO À INTIMIDADE

O direito fundamental à preservação da intimidade.

DIREITO À MORADIA

Direito fundamental cujo conteúdo é a possibilidade de aquisição e efetivo uso de moradia.

DIREITO ABSOLUTO

É aquele que se opõe a todos.

DIREITO ABSTRATO

O direito cuja prova se faz com o respectivo título, independentemente de sua causa.

DIREITO ACESSÓRIO

Direito que é ligado a outro, e desse depende.

DIREITO ADJETIVO

Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos. Direito Processual. Direito Judiciário.

DIREITO ADJUDICATIVO

Aquele que se confere a certas pessoas a fim de que possam pedir a adjudicação de bens, seja na execução ou em outras oportunidades.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ramo do Direito Material relativo às relações entre a Administração Pública e os cidadãos, denominados respectivamente de administrador e administrados. Seus assuntos são relacionados com o interesse público, t...

DIREITO ADQUIRIDO

A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabel...

DIREITO ADUANEIRO

Parte do Direito Tributário que regula as relações tributárias incidentes sobre o comércio exterior.

DIREITO AÉREO

Complexos de normas e princípios, de caráter internacional, regulares da navegação aérea, civil e comercial, e das atividades relacionadas com o espaço aéreo.

DIREITO ALODIAL

Direito livre de qualquer obrigação.

DIREITO ALTERNATIVO

Sinônimo de jurisprudência alternativa. Corrente de aplicação do Direito defendida no Brasil por uma parcela da magistratura do Rio Grande do Sul, que consiste em atribuir ao juiz a mais ampla liberdade na deci...

DIREITO AMBIENTAL

Ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso com o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambienta...

DIREITO ASSISTENCIAL

Conjunto com que o Estado provê as necessidades gerais do trabalhador, fazendo-o beneficiário da assistência e Previdência Social.

DIREITO AUTORAL

Complexo de faculdades jurídicas de que é titular o autor de obra literária, artística e científica relativamente a resguardá-la transferi-la e reproduzi-la.

DIREITO CAMBIÁRIO

Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas vinculadas em operação de natureza cambial.

DIREITO CANÔNICO

Conjunto de normas jurídicas que regulam a Igreja Católica, possuindo uma dupla origem, divina e a humana, reconhecidas ou promulgadas pela autoridade competente da Igreja Católica, essas normas determinam a or...

DIREITO CERTO

Aquele de natureza evidente e existência comprovada, não admitindo oposições.