Dicionário Jurídico

DIREITO CIVIL

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à ...

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

Pode ser definido como uma corrente metodológica, a fim de defender uma permanente releitura do Direito Civil à luz da Constituição, não apenas limitando-se ao campo da interpretação, mas reconhecendo que as no...

DIREITO CLÁSSICO

Direito romano.

DIREITO COGENTE

Direito relativo às normas cogentes.

DIREITO COMERCIAL

Ramo do Direito privado que abrange as normas relativas aos atos de comércio e as relações entre pessoas que por profissão habitual os praticam especulativamente. Com a edição do Código Civil de 2002, o termo q...

DIREITO COMPARADO

Confrontação, exame sistematizado e estudo das legislações de outros países.

DIREITO COMUM

O Direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste (parágrafo único do artigo 8° da CLT). Nos casos omissos, o Direito Proces...

DIREITO CONSTITUCIONAL

É o mais fundamental dos direitos públicos, de ordem interna, e encerra todos os princípios jurídicos, indispensáveis à organização do próprio Estado, â constituição de seu governo e dos poderes públicos, à dec...

DIREITO CONSUETUDINÁRIO

Conjunto de normas jurídicas resultantes da repetição constante de condutas acompanhada da convicção de serem necessárias para disciplinar as relações jurídicas. O Direito Penal brasileiro não é costumeiro, em ...

DIREITO COSTUMEIRO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITO CRIMINAL

O mesmo que Direito Penal. A distinção de nomenclatura resulta da preeminência conferida a um de seus institutos jurídicos de relevo, o crime. A preferência tem sido dada para a denominação Direito Penal...

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela famíli...

DIREITO DAS COISAS

Compreende os direitos reais e creditórios. É o complexo de normas que regulam as relações jurídicas entre bens e pessoas, bem como sua apropriação e utilização.

DIREITO DAS GENTES

Jus gentium. Direito próprio das gentes, assim denominado pelos romanos. Direito dos patrícios ou nobres romanos.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

O conjunto de normas que regulam a transmissão do patrimônio, estabelecimento de vínculos de uma pessoa com outra, direito de dar, fazer ou não fazer alguma coisa.

DIREITO DAS SUCESSÕES

Regula a transmissão do patrimônio da pessoa falecida.

DIREITO DE AÇÃO

É aquele pelo qual o titular de um direito pode recorrer ao Poder Judiciário, para defendê-lo contra terceiros, pedir sua declaração ou seu restabelecimento quando violado.

DIREITO DE ACRESCER

Direito do herdeiro a acrescentar ao seu quinhão, do coerdeiro o que por alguma razão não se habilitou à herança.

DIREITO DE AGIR

Pretensão. O direito que autoriza a exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.

DIREITO DE ARENA

O direito do profissional, participante de um espetáculo, às vantagens financeiras decorrentes da difusão de sua imagem.