Dicionário Jurídico

DIREITO DE QUEIXA

Faculdade jurídica do ofendido, de seu representante legal ou do cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos de promover a ação penal privada. Em se tratando de crime de adultério, o direito de queixa é privativ...

DIREITO DE REGRESSO

Direito que cabe ao portador de título cambiário de exigir do sacador, endossadores e respectivos avalistas o pagamento não feito pelo sacado. Direito conferido por lei que satisfaz obrigação de outrem, ou a to...

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Dá-se quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse. Ocorre na linha reta descendente; na linha transversal, somente se dá o direito de repres...

DIREITO DE RESPOSTA

1) É aquele que assiste a todos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, acusados ou ofendidos em publicações nos meios de informação. 2) O direito de resposta à acusação deve ser processado pelo mesmo veículo gra...

DIREITO DE RETENÇÃO

Faculdade legal conferida ao credor de conservar em seu poder a coisa que possui de boa-fé, pertencente ao devedor, ou de recusar-se a restitui-la até que seja satisfeita a obrigação.

DIREITO DE SEQUELA

Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém.

DIREITO DE SERVIDÃO

Direito do dono de prédio rústico ou urbano de reclamar do vizinho a passagem, já que seu imóvel acha-se encravado em outro, sem saída pela via pública.

DIREITO DE SUFRÁGIO

Direito de escolher livremente pelo voto candidato a cargo eletivo.

DIREITO DE SUPERFÍCIE

Diz-se do direito que o proprietário pode conceder a outrem de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis...

DIREITO DE TAPAGEM

Direito do dono a cercar, murar, vaiar ou tapar seu prédio.

DIREITO DE VIZINHANÇA

Complexo de restrições impostas à propriedade imóvel, decorrente de proximidade entre os prédios.

DIREITO DISCIPLINAR

Conjunto de normas jurídicas vigentes que policiam as relações de subordinação hierárquica no serviço público. Em sentido amplo, situa-se no campo do Direito administrativo. Não é regido pelo princípio da reser...

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O Direito do Consumidor é baseado num conjunto de normas que defendem e protegem a...

DIREITO DO TRABALHO

É o ramo do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteç...

DIREITO ECONÔMICO

É aquele que regula a produção, circulação, distribuição e consumo de riquezas.

DIREITO EMPRESARIAL

Ramo do Direito Material que possui conceitos e princípios próprios e rege as atividades comerciais, desde a constituição até a administração e extinção de empresas. As relações desenvolvidas na atividade do co...

DIREITO ESCRITO

Conjunto de normas jurídicas proclamadas expressamente. O Direito Penal é escrito em virtude do princípio da reserva legal.

DIREITO ESPECIAL

Aplicado nos casos previstos dentro de determinada esfera de relações.

DIREITO ESTRANGEIRO

Conjunto de normas que regem a entrada e a permanência de alienígenas no território nacional, bem como seus direitos e obrigações.

DIREITO EVENTUAL

Direito dependente de condição.