Dicionário Jurídico

DIREITO DE ASILO

Conjunto de normas jurídicas vigentes que disciplinam o acolhimento, em embaixadas, de criminosos políticos.

DIREITO DE AUTOR

Direito autoral. É a prerrogativa de natureza patrimonial e moral que possui o autor de obra literária, artística ou científica de usufruir com exclusividade os resultados da reprodução, execução ou representaç...

DIREITO DE CONSTRUIR

O direito que o proprietário tem de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e regulamentos administrativos.

DIREITO DE DEFESA

É o direito que o acusado (reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação (reclamação) feita contra ele.

DIREITO DE EMPRESA

Direito inerente à atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL

Conjunto de normas jurídicas que disciplinam o cumprimento da sentença penal condenatória.

DIREITO DE EXPRESSÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITO DE FAMÍLIA

Regula as relações oriundas da constituição da família e os laços de parentesco entre as pessoas.

DIREITO DE FUNDO

Conjunto de normas jurídicas abstratas, geradoras das relações concretas de direito (as disposições de direito civil, comercial, penal, etc.); direito substantivo.

DIREITO DE GREVE

Direito de natureza social fundado na própria liberdade de trabalho e que pode ser definido como a recusa ao trabalho exercido em condições insatisfatórias. Costumam justificar o direito de greve sob vários asp...

DIREITO DE HABITAÇÃO

O direito de, dentro da lei, habitar gratuitamente casa alheia.

DIREITO DE IMPÉRIO

Faculdade legal de agir livremente que o Poder Público tem no exercício de suas funções ou sua soberania na ordem interna ou externa.

DIREITO DE LAJE

Direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfíci...

DIREITO DE MARCA

Privilégio outorgado ao industrial ou comerciante para uso exclusivo da marca de indústria ou de comércio, devidamente registrada.

DIREITO DE OPINIÃO

Direito de expressão. Direito fundamental à livre manifestação do pensamento.

DIREITO DE PERSONALIDADE

Normalmente definido como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identida...

DIREITO DE PETIÇÃO

Faculdade que tem o cidadão de representar aos poderes públicos acerca de providências de interesse do país ou de denunciar abusos ou iniquidades de agentes da autoridade.

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros.

DIREITO DE PROPRIEDADE

1) Domínio. 2) Faculdade de ter a coisa como sua e dela poder usar, fazer e dispor livremente.

DIREITO DE PUNIR

Faculdade jurídica de aplicar a sanção penal. Atualmente constitui monopólio do Estado e é precedido do processo criminal, em atenção ao princípio do contraditório.