Dicionário Jurídico

DIREITO FALENCIAL

Conjunto de normas substantivas e adjetivas que disciplinam a falência e a concordata e regulam a condição a responsabilidade e as obrigações do falido ou concordatário e os direitos dos credores destes.

DIREITO FALIMENTAR

Direito falencial.

DIREITO FINANCEIRO

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração.

DIREITO FISCAL

Conjunto de normas e princípios que regulam a arrecadação de tributos, obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos fiscalizadores; Direito tributário.

DIREITO FUTURO

Aquele que não se consumou ou que, para constituir-se, depende de determinada condição.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

DIREITO INDIVIDUAL

Relativo a tudo quanto se refere à dignidade da pessoa humana, tal como a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade etc.

DIREITO INDUSTRIAL

Conjunto de leis e regulamentos acerca de marcas de fábrica e de comércio, privilégios de invenção e tudo que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.

DIREITO INTELECTUAL

O mesmo que Direito autoral.

DIREITO INTERNACIONAL

Ramo do Direito constituído pelas normas jurídicas internacionais que regulam as leis dos Estados. Os acordos e tratados internacionais, as convenções, as emendas e os protocolos fazem parte deste ramo do direi...

DIREITO INTERNACIONAL PENAL

Complexo de normas jurídico-penais elaboradas pelos Estados, visando à proteção de interesses comuns.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Ramo do Direito Público externo que regula as relações entre Estados diferentes, no que concerne à solução dos conflitos de suas leis, à proteção das pessoas e interesses particulares.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Ramo do Direito Público externo que consiste no conjunto de normas, fundadas nos usos e costumes internacionais e nas convenções entre as nações, que determinam os direitos e deveres através de tratados, acordo...

DIREITO INTERTEMPORAL

Direito que procura resolver o conceito das leis no tempo, conciliando a aplicação de lei nova com a anterior.

DIREITO JUDICIÁRIO

Conjunto de regras e princípios que regem a organização do Poder Judiciário e a forma pela qual, em cumprimento de sua finalidade, faz aplicação da justiça.

DIREITO JUDICIÁRIO PENAL

O mesmo que Direito Processual Penal, embora compreenda também a organização judiciária.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

DIREITO LITIGIOSO

Direito cuja existência, conteúdo, condições e efeitos estão sendo disputados por demanda litigiosa, em curso, perante a Justiça.

DIREITO MARÍTIMO

Conjunto de princípios e leis reguladores da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como das relações jurídicas que nada têm origem.

DIREITO MATERIAL

Corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). Assim, pode-se dizer que o direito m...